Na última quarta-feira (16), com a entrada em vigor da Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI), consolidou-se no País a regra para a transparência na administração pública.
A partir de agora, qualquer cidadão interessado pode solicitar informações a todos os órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, sem necessidade de apresentar justificativa.
O Tribunal de Justiça do Acre já cumpre boa parte da LAI, mas constituiu umGrupo de Trabalho que será responsável por estudar a sua integral aplicação no âmbito da Justiça Acreana.
Confira, a seguir, as informações e serviços que o TJAC já disponibiliza aos cidadãos em seu portal eletrônico.
Funcionamento
No site do TJAC, no menu principal, localizado à esquerda da página inicial, nas seções “Sobre o Judiciário”, “Tribunal de Justiça”, “Presidência”, “Vice-Presidência”, “Corregedoria”, “Administração” e “Legislação”, é possível verificar as atribuições da Corte, organograma, composição dos órgãos julgadores, gestão estratégica, regimento interno, além das legislação atualizada sobre o Poder Judiciário.
No ícone “Projetos e Programas” é possível averiguar as ações institucionais voltadas para o cidadão. Já no botão “Agenda”, localizado na coluna à direita da página principal, estão as informações como endereço e telefones de todas as unidades do Poder Judiciário no Estado.
Transparência
Também no menu principal, à esquerda da página inicial, a seção “Transparência” remete ao Portal da Transparência. Nele estão disponíveis os demonstrativos da lei de Responsabilidade Fiscal, os relatórios de gestão administrativa, as despesas, repasses e receitas do Tribunal desde 2008, acompanhamento da execução orçamentária, estruturas remuneratórias, quantidade de servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados, relação dos prestadores de serviços e detalhamento da folha de pagamento de servidores e magistrados, com os respectivos salários, detalhamento da folha de pagamento de pessoal, inclusive informações sobre veículos oficiais.
Ouvidoria
A Ouvidoria do Poder Judiciário do Acre foi instalada em 28 de julho de 2011 e é o canal de comunicação da sociedade com a Justiça Acreana. É um serviço posto à disposição do cidadão para que esclareça dúvidas, reclame, denuncie, elogie ou apresente sugestões sobre os serviços prestados pelo Judiciário e as demais atividades por ele desenvolvidas.
A Ouvidoria de Justiça tem o compromisso de responder às manifestações do cidadão com rapidez e eficiência. Ao ouvir e registrar essas manifestações da comunidade acerca dos seus serviços, o Poder Judiciário tem tido a oportunidade de promover mudanças que possam melhorar e aperfeiçoar a prestação jurisdicional e o atendimento ao cidadão.
Em síntese, a Ouvidoria do TJAC constitui-se em instrumento de controle social e participação popular na administração pública, assim como mecanismo de melhoria de gestão institucional.
São cinco os canais de atendimento da Ouvidoria:
• Internet, por meio de formulário eletrônico (www.tjac.jus.br/ouvidoria/contato.jsp)
• Correio eletrônico, por meio do endereço de e-mailouvidoria@tjac.jus.br
• Teleatendimento, por meio dos telefones 0800.721.3040, (68) 3211.5562 e (68) 3211.5563.
• Atendimento pessoal, na sede da Ouvidoria, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 1209, Centro. 69.900-160. Rio Branco-AC. A esse endereço também podem ser enviadas solicitações por cartas. (Agência TJAC)