Em sessão realizada nessa quarta-feira (16), a Corte de Justiça Acreana decidiu manter a condenação da defensora pública Maria Auxiliadora Queiroga de Almeida.
Ela havia ingressado com Embargos de Declaração, questionando a decisão resultante da Ação Originária nº 0002227-20.2004.8.01.0001/50002.
Em dezembro de 2009, os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno decidiram em caráter unânime condenar Maria Queiroga a 3 anos e seis meses de prisão em regime semi-aberto, e ao pagamento de 100 dias/multa no valor de um salário mínimo.
Ao ingressar com os Embargos, ela requereu substituição da pena privativa de liberdade por penalidade menos gravosa, bem como questiona a fixação da pena de multa.
Decisão
Por unanimidade, os desembargadores negaram ambos os pedidos, mas deram provimento parcial aos Declaratórios. Nesse caso, entendimento da Corte é de que Maria Queiroga não deve ser enquadrada no art. 61 do Código Penal: ter cometido o crime “com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.”
Essa seria uma circunstância que agravaria a pena. O Tribunal Pleno decidiu reduzir a pena para dois anos e seis meses de prisão, mas no mesmo regime semiaberto.
No entanto, como Maria Queiroga respondeu à Ação Penal Originária em liberdade, a Corte concedeu-lhe o direito de, caso queira recorrer dessa decisão, também o faça em liberdade.
Voto
A desembargadora Eva Evangelista foi a relatora dos Embargos. Em seu voto, ela ressaltou que, embora seja tecnicamente primária em relação à conduta social e personalidade, não existem atenuantes a sua conduta (fatores que diminuam a gravidade de um crime).
Eva Evangelista salientou também que “nada justifica aceitar benesses em razão do cargo ocupado”. E que os atos praticados por Maria Queiroga prejudicaram a imagem do órgão a que ela pertence, ou seja, a Defensoria Pública do Estado do Acre.
“Fixo pena-base acima do mínimo legal, alcançando o patamar de dois anos e seis meses de reclusão, sendo mantida a pena de 100 dias-multa no valor de um salário mínimo, tomando por base a época da prática do delito (2003)”, diz o voto da relatora.
Denúncia
A ré foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Acre por meio da Ação Penal Originária nº 2007.001293-4 pela prática de crime contra a administração – corrupção passiva, sob a acusação de receber vantagem indevida para defender um cidadão em um processo judicial, apesar de haver sido designada pelo Estado para tal finalidade.
A Decisão da Corte teve grande repercussão à época e se tornou emblemática e pedagógica, na medida em que evita criar na sociedade uma sensação de impunidade para as pessoas que ocupam cargo no Estado.
A sessão foi presidida pelo desembargador Samoel Evangelista. Já a defesa da ré foi patrocinada pelo defensor público Dion Nóbrega Leal.
