No dia 30 de maio, o Governo Federal lança no estado do Acre o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, maior conjunto de políticas públicas voltado para as pessoas com deficiência. O evento integra as atividades da Caravana de Direitos Humanos pelo Brasil, com a presença da Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, do governador Tião Viana e do Secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira.
Lançado em novembro de 2011 pela presidenta Dilma Rousseff, o Viver sem Limite ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo país com status de emenda constitucional.
O objetivo é fazer com que as 45,6 milhões de pessoas que declararam possuir algum tipo de deficiência – 165.823 mil habitantes do Acre -, segundo o censo IBGE/2010, tenham garantida a equiparação de oportunidades e assegurado o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Elaborado por mais de 15 ministérios e com investimentos de R$ 7,6 bilhões, o Viver sem Limite envolve políticas das áreas de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.
Entre as metas previstas para 2014, está a disponibilização de 2.609 veículos acessíveis para transporte escolar; criação de pelo menos 150 mil vagas de qualificação profissional; busca ativa de crianças e adolescente com deficiência que estão fora da escola, por meio do BPC na Escola; implementação de 200 residências inclusivas; construção de um Centro-Dia de Referência em cada estado; contratação de 1,2 milhão de casas adaptáveis no Minha Casa, Minha Vida 2; introdução de novos exames para identificação precoce de deficiências; definição de diretrizes terapêuticas; implantação de 45 novos Centros Especializados de Reabilitação em todo o país; entre outras. (Assessoria Ministério da Justiça)
