Nos próximos 10 dias, a Ordem dos Advogados do Brasil formaliza ação junto ao Tribunal de Justiça do Acre ou no Conselho Nacional de Justiça para garantir assento no pleno com vagas para cargos de desembargador criados pela Lei Complementar 240.
“Vamos judicializar essa questão porque entendemos que essa vaga pertence à advocacia”, adiantou o presidente da OAB/AC, Florindo Poersch. “A legislação não deixa claro a quem pertence a vaga”.
Ontem, a Associação dos Magistrados do Brasil e a Associação dos Magistrados do Acre entraram com um mandado de segurança coletivo reivindicando a vaga. “Essa vaga deve pertencer à magistratura”, reivindica o advogado da Asmac, João Joaquim.
“A vaga é nossa”, sentencia, sem titubear, a procuradora-geral do Ministério Público do Acre, Patrícia Rêgo. Inclusive, no MP, já foi iniciado o processo para composição da lista sêxtupla. “Vamos defender o respeito ao quinto constitucional até a última instância”.
Pelo texto da lei, o Tribunal de Justiça do Acre passa de 9 para 12 desembargadores até 31 de dezembro de 2013. As duas primeiras vagas serão preenchidas este ano. Um delas já é da magistratura. Mas, a disputa em questão diz respeito à décima primeira vaga.
Frentes jurídicas – São basicamente duas frentes jurídicas estratégicas. A primeira, defendida pela magistratura, entende que a 11º vaga não pertence ao 5º Constitucional (não pertence nem ao MP e nem à OAB).
O MP entende que a jurisprudência que garantiu a atual composição do Supremo Tribunal Federal lhe beneficia. “Os magistrados virão com uma jurispridência antiga”, alfineta o presidente da Associação do Ministério Público, Ricardo Coelho. “É uma aventura jurídica”.
A OAB corre no paralelo e tenta problematizar com a seguinte equação. “Se a vaga é do 5º Constitucional, então por que não é da OAB”, questiona o presidente Poersch. A Ordem, no Acre, frisa que a alteração na lei não deixa claro o uso do critério da alternância ou da paridade.
Em edital, TJ já destina vaga para o MP
Em fevereiro deste ano, o edital 10/2012 já destina a 11ª vaga para cargo de desembargador ao Ministério Público do Acre. O presidente do Tribunal de Justiça, Adair Longuini, inclusive, já solicitou do MP a elaboração da lista sêxtupla.
A medida da presidência do TJ, no entanto, não invalida a busca legítima de instituições de reivindicar o cargo.
A penúltima composição do pleno foi realizada com a substituição da desembargadora Izaura Maia, representante da Ordem, pelo advogado e ex-procurador Geral do Estado, Roberto Barros.
A mais nova integrante do Tribunal de Justiça do Acre é a desembargadora Maria Cezarinete Angelim que substituiu a desembargadora aposentada Miracele Borges. Cezarinete é uma representante da magistratura no pleno.
Ainda não se tem segurança sobre quem deve julgar os mandados de segurança. Mas, especula-se que seja uma questão decidida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ainda neste ano, dois desembargadores (representantes da magistratura) se aposentam. São eles, Francisco Praça e Feliciano Vasconcelos.