O Ministério Público Federal (MPF) propôs em Brasília, a representantes de frigoríficos e exportadores de carne bovina, um acordo unificado para regularização ambiental e social da cadeia produtiva em toda a região amazônica. A proposta de um acordo único para todas as indústrias e compradores que atuam na Amazônia atende a uma reivindicação das indústrias e pode garantir vantagens para todo o setor, com isonomia de mercado.
Até agora, 97 empresas que compram e beneficiam gado no Pará, Acre e Mato Grosso aderiram aos acordos da pecuária sustentável. A proposta do MPF é estender o acordo para Rondônia, Amazonas, Amapá, Tocantins, Maranhão e Roraima com um texto único, uniformizando as obrigações e incentivos dados aos produtores rurais em todos os estados da Amazônia.
O acordo foi debatido na quinta e sexta, em Brasília, com a presença dos representantes do setor produtivo, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Ministério da Agricultura, procuradores da República que atuam na Amazônia e subprocuradores-gerais da República Mário Gisi, Denise Vinci Túlio e Antônio Fonseca, coordenadores das Câmaras de Meio-Ambiente, Patrimônio Público e Direitos do Consumidor do MPF.
O corregedor-geral da instituição, Eugênio Aragão, também participou do debate. O setor produtivo concordou em avaliar a proposta e apresentar suas considerações em 30 dias. A tônica desse trabalho é o diálogo e não queremos impor metas de cima pra baixo. A legislação é o limite, mas podemos ser propositivos e andar em etapas até a regularização ambiental e social. Estamos conscientes das dificuldades do produtor, explicou o subprocurador-geral da República Mário Gisi.
Pelo acordo desenhado pelo MPF, as indústrias beneficiadoras e exportadoras de carne bovina se comprometem a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal, façam o georreferenciamento de suas propriedades – por meio de inscrição nos cadastros estaduais existentes – iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de Terras Indígenas, Quilombolas, de comunidades tradicionais ou Unidades de Conservação.
Em contrapartida, o MPF oferece uma série de garantias com apoio dos órgãos ambientais e fundiários: o desembargo simplificado das propriedades que se comprometam com a regularização, a obtenção de crédito rural sem exigência de certificação, melhorias nos sistemas de controle de trânsito de animais, prioridade na regularização fundiária e no cadastramento dos imóveis rurais.
A assinatura do acordo é importante para a sociedade e essencial para os produtores rurais. Muitos produtores rurais, até 2009, tentavam se regularizar e só encontravam dificuldades, além do temor de serem multados e criminalizados. Agora, todos estão se regularizando com segurança jurídica. (Assessoria)