Porto Acre que integra o Território Rural Baixo Acre vai contar com mais dois núcleos urbanos regularizados: Vila do V e Vila do Incra. Ao todo, serão beneficiadas mais de 4,3 mil pessoas, com a doa-ção de 275 hectares da União para o município. Já Brasiléia que esta localizada no Território da Cidadania Alto Acre e Capixaba link1, vai receber 431 hectares, beneficiando as 146 famílias do assentamento Quixadá.
“A entrega destas três áreas para as prefeituras reafirma o compromisso do Terra Legal e do Governo Federal de trabalhar para ampliar a cidadania e os direitos de todos os brasileiros”, destacou o secretário extraordinário de regularização fundiária na Amazônia Legal, Sérgio Lopes.
Lopes lembrou ainda que, com a titulação de posse da terra, a prefeitura pode agora iniciar o processo de titulação dos moradores. “A etapa que estamos cumprindo neste ato dá condição para que a prefeitura garanta a posse das terras aos seus moradores. A iniciativa, traz mais tranquilidade para quem mora nestas áreas, além de permitir o acesso a políticas de crédito e inclusão produtiva”, conclui.
A prefeita de Brasiléia, Leila Galvão, destaca a importância da entrega do título. “Com certeza é um momento de muita felicidade. Agora, com a documentação, os proprietários vão ter condições de acessar muitos benefícios, além de ter uma segurança maior da posse da terra”, afirmou.
Programa Terra Legal Amazônia – Criado em 2009 e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa Terra Legal Amazônia tem como meta resolver os problemas de regularização fundiária Amazônia Legal. Seu objetivo é a regulamentação de terrenos ocupados por posseiros em terras públicas federais chamadas de “não destinadas”. Incluem-se nessa classificação aquelas que não são consideradas reservas indígenas, unidades de conservação, marinha, locais reservados à administração militar e florestas públicas.
Produtores da agricultura familiar e comunidades locais têm prioridade no atendimento do Terra Legal. Os benefícios do programa são diversos, com destaque para a redução do desmatamento e o aumento da produtividade de agricultores familiares.
Ao receber o título de posse do terreno, o dono se compromete a cumprir os requisitos legais como a manutenção da área de preservação permanente ou a reflorestar a área desmatada. (Assessoria)