A comissão de juristas que debate a reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (28/5) a descriminalização do uso de drogas no Brasil. A alteração, incluída no anteprojeto que vai ser apresentado aos senadores no fim de junho, libera o uso pessoal de uma quantidade de entorpecente equivalente ao consumo médio individual de cinco dias. A comissão preferiu não definir a quantia que será considerada crime, deixando essa atribuição para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a quem caberá regulamentar a matéria em relação a cada droga caso a modificação seja aprovada no Congresso.
A atual Lei de Drogas, em vigor desde 2006, estabelece que o uso de entorpecentes é considerado crime. No entanto, a legislação não prevê pena de prisão para o usuário, fixando medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade e o comparecimento a um programa ou curso educativo. A alteração aprovada pela comissão fixa que não será mais crime o uso ou mesmo o porte e a compra de droga em quantidade inferior à definida no texto.
Relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Santos fez uma ressalva. “Se a pessoa é surpreendida vendendo droga, não importa a quantidade: é tráfico”, frisou. Ele foi o único membro da comissão que discordou da mudança proposta pela defensora pública Juliana Garcia Belloque, também integrante do colegiado. Santos defendeu que o texto estabelecesse uma pena leve para o consumo, que poderia ser de 15 dias de prisão ou multa. (Correio Braziliense)