Está pronto o parecer técnico do Tribunal de Contas da União que deve obrigar as 63 distribuidoras de energia do país a devolverem R$ 7 bilhões cobrados a mais dos consumidores nos últimos sete anos. A decisão final sobre o caso, pelos ministros do TCU, sairá na próxima semana, e também atende ao pedido do Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB), apoiado por 65% dos parlamentares da Câmara Federal.
A proposta da deputada acreana responsabiliza a Agência Nacional de Energia Elétrica e tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, que prepara ação contra os diretores da Aneel por improbidade administrativa. Duzentos e noventa e quatro parlamentares assinaram a urgência para que o PDL da deputada entre na pauta de votações.
Entidades protetoras do direito do consumidor de todo o país também entregaram um documento ao presidente da casa, Marco Maia. É mais um apelo para levar a proposta ao Plenário. Perpétua lembra que o próprio TCU foi o primeiro a identificar a falha e todas as companhias de energia admitiram o erro.
A possível ordem do TCU, somada às pressões da OAB, do Congresso e de movimentos sociais indicam que todo o dinheiro subtraído dos consumidores deve ser devolvido nas contas futuras.
“A Aneel tem desrespeitado as auditorias do TCU, que identificaram as cobranças indevidas, e não prestam esclarecimento ao Congresso Nacional sobre a metodologia de cálculos utilizada nesse período”, disse a deputada, que apóia no Twitter e no Facebook uma campanha pelo ressarcimento.
“Nada mais resta a essas pessoas, aos quais rotulo de ladrões da dignidade alheia, a não ser fazer cumprir a legislação vigente, de modo que esse dinheiro seja devolvido aos bolsos de todos nós consumidores, o que significa dizer em dobro”, afirmou o advogado José Eduardo Tavolieri, presidente da Comissão de Direito e Relação de Consumo da OAB-SP, que sugeriu à ordem nacional mover a ação. (Assessoria)