O deputado Flaviano Melo (PMDB) vem articulando, no Congresso Nacional, a análise e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 518/2010. A proposta concede estabilidade aos servidores civis da União, Estados, Distrito Federal e Municípios da administração direta, autárquica e das fundações públicas em exercício na data de início da legislação que instituir o regime jurídico e que não tenham sido admitidos na forma do art. 37 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a contratação de servidores públicos. Para o deputado, “é uma forma de fazer justiça”.
De acordo com o parlamentar, a concessão de estabilidade a estes servidores produzirá efeitos positivos tanto em termos sociais quanto administrativos, mediante a garantia dos bons serviços prestados. E o impacto da proposta nas finanças públicas, garantiu o deputado, será bastante limitado, uma vez que o contingente dos servidores beneficiados é diminuto, “e vem se reduzindo ao longo do tempo”. Flaviano , inclusive, já requereu a inclusão da PEC n° 518/2010 na Ordem do Dia. “É uma forma de atender a reivindicação de diversos trabalhadores do serviço público espalhados por todo o país”, resumiu o deputado.
O deputado ainda lembrou que a concessão de estabilidade abrange servidores que tenham permanecido no mesmo órgão a cujos quadros pertenciam na data referida no enunciado do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição com redação desta emenda .E cujo vínculo tenha sido sob regime da Consolidação das Leis do trabalho (CLT) e posteriormente modificado em virtude de norma jurídica a fim de regulamentar o enunciado do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias. (Assessoria)
