Entrou em vigor desde ontem (16), em todo país, a famosa Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/11. A norma é considerada uma das mais amplas do mundo e garante uma premissa indispensável para erradicar esquemas de corrupção dentro das esferas do poder público: a transparência e a acessibilidade para todos dos gastos do erário público. Especialistas apontam que os Estados e municípios brasileiros serão o grande gargalo para o cumprimento da lei. No entanto, o Governo do Acre promete não ser um destes estados descumpridores da nova norma.
De acordo com o controlador geral do Estado, Edson Manchini, a transparência detalhada com os gastos públicos sempre foi uma das maiores preocupações do governador Tião Viana. Por isso, o Governo do Estado, através da sua Controladoria Geral (CGE), vem trabalhando há meses para cumprir a risca todas as imposições da nova Lei de Acesso à Informação. Para tanto, foi até criado um grupo técnico entre a CGE, Casa Civi, PGE e as secretarias de Planejamento (Seplan), de Fazenda (Sefaz), de Articulação Institucional (SAI) e de Comunicação (Secom).
De acordo com Edson Manchini, a ferramenta de transparência do Governo do Estado, que já está disponível desde ontem com a nova adequação da LAI, pode apresentar algumas falhas em um primeiro momento. No entanto, com o tempo, ela deve ser aperfeiçoada e contemplar plenamente os pedidos da população por informações públicas no prazo certo. Para ele, a nova lei será um importante passo para a valorização das políticas de controle na gestão pública. Uma garantia a mais para que o cidadão acreano confie na gestão dos seus administradores.
“Temos a obrigação de fornecer a informação ao cidadão pelo meio mais rápido e acessível”.
Simplificando, a nova lei funciona da seguinte forma: o poder público tem a obrigação de disponibilizar e/ou prestar informações imediatamente. Quem quiser solicitar qualquer dado sobre gastos públicos pode fazê-lo, sem precisar explicar o motivo do pedido. Caso a informação requisitada dependa de levantamento interno, o órgão público tem prazo de 20 dias para repassá-la, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. Após o pedido, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa. Vale destacar que apenas informações sigilosas ou de questões de segurança pública (por exemplo, gastos com segurança de um juiz ou governador, etc) não poderão ser fornecidas.
Manchini também destacou que a nova lei em vigor abrange todos os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), órgãos e secretarias do poder público.
Mobilização em todo país
A nível nacional, o Governo Federal também se prepara para aplicar a lei. Desde ontem, todos os ministérios trazem em seus sites informações organizadas e ampliadas sobre as ações de governo, em uma forte iniciativa de transparência ativa. Além disso, os ministérios e institutos federais também deram início ao atendimento nos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC). Para presidenta Dilma, a transparência imposta pela lei deve funcionar com um ‘inibidor eficiente’ de todos os maus usos do dinheiro público.
O problema da lei: falta sanção aos descumpridores
O texto da nova lei, gerado a partir dos avanços obtidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é ótimo na teoria. Poderia ser um marco contra a corrupção e contra documentos ultrasecretos. Todavia, a LAI veio com uma lacuna: ela não impõe em seu conteúdo nenhuma sanção aos órgãos e secretarias descumpridores. Logo, apesar de ter força de lei, a norma meio que acaba sendo encarada pela maior parte da gestão pública nacional como mais uma diretriz, uma orientação mais rígida, para o controle de seus gastos.
De acordo com o controlador geral do Estado, apesar desta característica ‘amena’ da lei, o Governo do Acre se preocupará na sua plena execução, assumindo o compromisso de uma gestão coesa e sempre clara para com a população do Estado.
Municípios do interior: a pedra no sapato do Acre
Se, por um lado, o Governo do Estado está atento a cumprir suas obrigações com a LAI, os municípios, do outro lado, não estão ainda tão preocupados assim. Apesar de terem recebido cursos de capacitação da Controladoria Geral do Estado, mais da metade dos municípios acrea-nos não devem conseguir cumprir as medidas garantidas na Lei de Acesso à Informação. A maioria deles, inclusive, não dispõe, nem sequer, de um portal de transparência, nem de servidores atuando diretamente na área de controladoria.
A falta de mobilização dos municípios é explicado por uma contradição da lei. Ao ser criada, o texto original da LAI previa o cumprimento apenas no âmbito dos órgãos federais. Entretanto, quando a lei foi para o Congresso, ela foi alterada para ter abrangência em todas as esferas do poder público. Por tal razão, muitos ainda criticam a lei e pregam que ela seria até inconstitucional. Ainda assim, a partir do seu vigor, os municípios locais devem ser pressionados a atenderem o que a lei manda. E cabe muito ao cidadão cobrar dos órgãos públicos o seu cumprimento.