Em entrevista coletiva realizada na sede da OAB/Acre no início da noite de ontem, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, defendeu “em qualquer circunstância” a criação de um Tribunal Regional Federal para a região Norte.
A ministra afirmou que as peculiaridades da região obrigam à Justiça e ter a estrutura do Tribunal Regional Federal. O que ela discorda, no entanto, é da política de “criar muitos tribunais”, lembrando casos pontuais de um movimento forte para a criação de tribunais específicos para os Estados de Minas Gerais e Paraná.
Para a ministra, essa não é a melhor solução porque a estrutura do TRF é cara. “Nós ficamos sempre na política de criar os tribunais e não cuidamos de uma coisa que me parece urgente que é aumentar o número de desembargadores nos tribunais”, afirmou.
Sobre a questão dos precatórios, tema que motivou a vinda da corregedora ao Acre, Calmon acolheu a informação do vice-presidente do Tribunal de Justiça do Acre e corregedor do TJ, desembargador Samoel Evangelista.
Segundo foi informada, “não há um atraso muito grande no repasse dessas verbas”. A ministra minimizou uma situação que sempre serve de desculpa por alguns gestores públicos para adiar pagamento de precatórios: o isolamento. “Isso não importa porque hoje nós temos os meios eletrônicos que conseguem fazer a comunicação”, contrapôs.
Em recente entrevista concedida ao jornal A GAZETA, o gestor do Núcleo de Processamento e Gestão de Precatórios, desembargador Samoel Evangelista, afirmou que em 2011 os municípios de Assis Brasil, Capixaba, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Sena Madureira, Senador Guiomard e Xapuri foram notificados pelo não pagamento de precatórios e estão sujeitos às sanções previstas em lei, caso não justifiquem a situação no prazo de 30 dias.
Moratória
A ministra classificou a Emenda Constitucional 62 como um instrumento que permite uma “moratória em favor do Executivo”.
Para a ministra, “esta moratória deu um pouco mais “de ânimo” aos municípios e aos Estados a descumprirem as suas obrigações ou cumprirem de uma forma parcelada e escalonada”.
Sobre a forma de trabalho junto ao Conselho Nacional de Justiça, a ministra foi enfática ao defender a transparência na gestão pública como uma forma de valorizar a cidadania e fortalecer o Poder Judiciário.
“A melhor maneira de administrar é através da transparência e usando o poder da mídia para que a mídia possa esclarecer efetivamente aos jurisdicionados o que se passa efetivamente dentro do Poder Judiciário”.