Agora é lei. O projeto que proíbe a nomeações de pessoas para cargos comissionados no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do município que tenham sido condenadas por crime eleitoral, improbidade administrativa ou qualquer outro tipo de lesão ao patrimônio público foi aprovado e vai valer a parti de 2013. Ele é de autoria da vereadora Ariane Cadaxo (PC do B).
O projeto foi bastante discutido por parlamentares da oposição e da base de apoio ao prefeito Raimundo Angelim, mas foi aprovado por unanimidade. No entanto, o prefeito não sancionou o projeto.
Ao retornar para a Câmara, os vereadores promulgaram a lei, que foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 11. A lei passa a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2013. Com isso, o ocupante de cargo comissionado, antes da posse, deve declarar por escrito, que não se encontra inserido nas vedações previstas na nova norma.
“Conseguimos fazer uma boa discussão. A Câmara está de parabéns pela aprovação deste projeto, que representa, com certeza, o desejo da nossa população. Queremos apenas evitar que os recursos públicos sejam administrados por pessoas que tenham a ficha suja. A nossa Constituição diz que as administrações públicas regem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”, comemorou.
Ela explicou que, com a aprovação do projeto, pessoas que tenham pendências na Justiça Eleitoral, que tiveram suspensos os seus direitos políticos e os que foram excluídos da profissão por decisão do órgão representativo competente, entre outros, ficam impedidos de assumir cargos comissionados e secretarias.
A vereadora lembra, ainda, que em outros municípios muitas leis semelhantes já estão em vigor. Para Ariane Cadaxo, o projeto será importante para garantir a transparência na administração pública.
Com isso, o próximo prefeito antes de escolher seus cargos comissionados terá de avaliar se eles estão de acordo com a lei, sem nenhuma condenação.
