O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, Ronald Polanco, pediu desculpas à Assembleia Legislativa durante a sessão plenária realizada ontem. “A Assembleia Legislativa foi vítima de pré-julgamento antecipado” (sic), afirmou.
A declaração é consequência da atuação do Procurador Chefe do Ministério Público Especial de Contas do Estado do Acre, João Izidro de Melo Neto. Para Polanco, o vazamento de informações sobre o uso de verbas de gabinete por parte de deputados e vereadores foi feito “sem respeitar o princípio do contraditório”.
O presidente do TCE também lembrou que o procurador-chefe do Ministério Público Especial de Contas, João Izidro de Melo Neto, “foi vítima de ataques pessoais” durante repercussão das notícias. “Lamentamos esses episódios”, disse Polanco, antes de encerrar a sessão.
O procurador-chefe do Ministério Público Especal de Contas, João Izidro de Melo Neto, protocolou ontem o pedido para que o TCE exija da Assembleia Legislativa do Estado a prestação de contas das verbas de gabinete dos últimos cinco anos.
A decisão de reiterar o pedido para que os parlamentares prestem contas foi do colegiado de procuradores do TCE. Não foi uma decisão isolada da procuradoria-chefe, mas de uma instância superior que é o Conselho de Procuradores. “Esperamos que a corte se pronuncie a respeito”, pontuou Izidro.
O Tribunal de Contas tem prazo de 15 dias para responder à solicitação do colegiado de procuradores. Izidro não quis detalhar quais medidas tomará caso a corte se negue a cobrar da Aleac a prestação de contas.
Afirmou apenas que “tomará outras providências”. Como o Ministério Público Especial de Contas tem limitações institucionais para atuar fora do TCE, o procurador-chefe não descartou a possibilidade de apelar para outros órgãos de maneira a se cumprir o que exige a Constituição Federal.
Nesse caso, “como a nossa atuação é restrita ao âmbito dos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado, nós teríamos que procurar outras autoridades para que analisem se esse eventual omissão do tribunal representaria algum tipo de responsabilidade a ser apurada”.
Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal são instituições apontadas pelo procurador para que faça valer a cobrança da prestação de contas das verbas de gabinete dos parlamentares, caso a corte do TCE negue o pedido do colegiado de procuradores.
A reportagem de A GAZETA tentou por diversas vezes para o presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Elson Santiago para que ele se pronunciasse sobre as declarações do presidente do TCE, Ronaldo Polanco. Até o fim desta edição, não houve retorno das ligações.
TCE faz alerta sobre gastos da Aleac nos últimos quatro meses de 2011- A conselheira do Tribunal de Contas do Acre Naluh Gouveia constatou que a Assembleia Legislativa “ultrapassou o limite prudencial” de 1,80% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado no 3º quadrimestre do ano passado.
De acordo com a conselheira-relatora, nos últimos quatro meses do ano, os gastos da Aleac com pessoal ultrapassaram R$ 62,8 milhões. Esse montante representa 1,90% da RCL. Está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que prevê 2%.
O presidente da Aleac, Elson Santiago, deve ser notificado dessa situação de “alerta” sobre os gastos com pessoal. O TCE também deve notificar a presidência da Aleac sobre o não envio de informações detalhadas relativas aos servidores inativos e pensionistas.
Pelo parecer da relatora, essa conduta do presidente da Aleac descumpre decisão do TCE formalizada ano passado.
