A documentação reunida pelo procurador-chefe do Ministério Público de Contas, João Izidro de Melo Neto, aponta indícios de irregularidades no uso da verba indenizatória de parlamentares estaduais e vereadores.
A análise prévia da procuradoria-chefe indica que houve parlamentar que usou dinheiro público (verba de gabinete) para contratar advogado para atuar na defesa de pessoas que respondem a processo criminal.
“Já existe a Defensoria Pública para isso”, argumenta o procurador-chefe do Ministério Público de Contas. “Por que o vereador ou um deputado têm que custear esse tipo de despesa com verba de gabinete?”.
Concessão de ônibus para entidades particulares também foram custeadas com dinheiro público por meio das verbas indenizatórias de gabinete de parlamentares. “Qual vinculação que isso tem com o exercício do mandato parlamentar?”
Fundamentado nesses indícios, o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Izidro de Melo, solicitou que o Tribunal de Contas do Acre registrasse e autuasse, de forma individualizada, os deputados e vereadores do Acre exigindo deles a prestação de contas do uso da verba indenizatória de gabinete nos últimos cinco anos.
Elenco vasto – “Os indícios são mais que suficientes”, assegura o procurador-chefe. “Os casos são os mais pródigos possíveis. É um elenco extremamente vasto”, afirmou, se referindo aos casos de mau uso da verba de gabinete pelos parlamentares.
De acordo com a procuradoria-chefe do Ministério Público de Contas, os parlamentares (deputados estaduais e vereadores) deveriam ter mandado a prestação de contas do uso da verba de gabinete após o uso delas.
E responsabiliza o próprio Tribunal de Contas por não agilizar a cobrança dos poderes legislativos, seja na esfera estadual ou municipal.
O TCE deve informar nos próximos 15 dias qual procedimento vai adotar diante da solicitação do Ministério Público de Contas. Depois de citado pelo TCE, o parlamento deve respeitar o prazo que o tribunal fixar.
Direção do Tribunal de Contas também é contestada
Há indícios de omissão de relatores em alguns processos de prestação de contas de verbas indenizatórias. Há um caso de um parlamentar que estava com processo de 2007, engavetado há 8 meses no gabinete do relator sem ser avaliado.
Izidro de Melo não quis detalhar quem era o relator e nem quem era o parlamentar em questão. Mas adiantou. “Já vai completar cinco anos e há indícios de malversação”.
“Se percebemos que houve omissão e essa omissão for dolosa [intencional, proposital] isso pode implicar em algum tipo de responsabilização, no âmbito do próprio tribunal ou pela corregedoria ou externamente, por meio do MP”.
A reportagem de A GAZETA tentou, por diversas vezes, contatos telefônicos com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheiro Ronald Polanco, para que ele se pronunciasse sobre as declarações do procurador-chefe do Ministério Público de Contas, João Izidro de Melo Neto.
O presidente não atendeu às insistentes ligações e também não retornou até o fim desta edição.
Quando deve ser usada a verba indenizatória
1) A natureza da despesa seja pública;
2) A despesa seja vinculada ao exercício do mandato parlamentar;
3) Tenha que ter prestação de contas específica com documentos e analisada e aprovada a prestação de contas.
Procurador afirma que há relação entre a “irregularidade” e a “ficha limpa”
O artigo 51 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas assegura que as contas serão julgadas “irregulares” quando comprovada a omissão do dever de prestar contas. “O patrimônio público é do povo”, explica. “O bem público é indisponível. E por ser assim nem eles podem deixar de prestar contas e nem nós podemos deixar de fiscalizar”.
Moisés Diniz: “vou acioná-lo judicialmente por calúnia”
O líder do Governo na Assembléia Legislativa do Acre, deputado Moisés Diniz, foi categórico. “O procurador está mentindo”. E continuou a adotar a estratégica do ataque como defesa. “Na terça-feira, vou protocolar um pedido para que ele seja acionado judicialmente por crime de calúnia”.
Na entrevista que concedeu na sede do Partido Comunista do Brasil na tarde de ontem, Diniz sempre se referia ao Tribunal de Contas do Estado como “órgão auxiliar do Poder Legislativo”.
É uma estratégia do parlamentar para minimizar o efeito das declarações do procurador-chefe do Ministério Público de Contas, João Izidro de Melo Neto. “Nós estamos entre as assembléias mais baratas do país”, defende-se Diniz. “E prestamos contas dentro da lei, mensalmente”.
A verba indenizatória, segundo o líder do Governo, é de R$ 29 mil para cada parlamentar. Esse dinheiro é usado para aluguel de veículos, frete de avião, aluguel de canoa, combustível, pagamento de consultorias, material gráfico e divulgação de mandato.
“Estamos entre as cinco assembléias legislativas mais baratas do país”, assegurou Diniz. “E quem disser o contrário vai ter que provar na Justiça”.