Cumpram a lei!

Entrou em vigor, em dezembro de 2000, a Lei 10.098. Essa Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pes-soas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Essa Lei aqui não é cumprida.

Atualmente, todos os projetos arquitetônicos de espaços comerciais e públicos precisam ter rampas de acesso e banheiros com portas largas e barras apoiadoras, sob pena de não terem a autorização para sua construção.
Mas essa Lei não é respeitada pelo próprio município e nem pelo estado.

Instalaram o Núcleo Estadual de Tecnologia Assistiva Dom Bosco (nome super pomposo) na rua Alberto Torres, no Jardim Primavera, sem se preocuparem com a acessibilidade das pessoas que procurariam os serviços de reabilitação.

Esse núcleo é moderno, tem toda a infraes-trutura interna para fazer os atendimentos mas, o difícil é chegar lá!

A referida rua não tem calçadas nem de um lado e nem do outro. Nessa rua não passa nenhuma linha de ônibus. As mães e pais que levam seus filhos para tratamento de reabilitação precisam carregar seus filhos nas costas do ponto de ônibus da Estrada Dias Martins, em frente a Faao, até o Núcleo, passando pelo meio da rua.

Quando utilizam cadeiras de rodas também precisam usar a via pública dividindo perigosamente o espaço com os veículos automotores.

Penso que ao construir um núcleo de atendimento como esse era preciso também pensar em como as pessoas poderiam chegar lá. Não pensaram.

No capítulo II em seu artigo 3º da Lei da Acessibilidade, diz que o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Tá na Lei!

Cumpram a Lei!
 
 Eliane Sinhasique é jornalista, radialista e publicitária

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