Em nome da inclusão de pessoas com deficiência auditiva, as escolas da rede municipal de ensino de Rio Branco passarão a ensinar a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em todas as séries do ensino fundamental. É o que prevê um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado, nesta terça-feira (6), entre o Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) e a Secretaria Municipal de Educação durante o Seminário Políticas Educacionais do Município de Rio Branco: Desafios do Futuro.
O objetivo é oferecer as mesmas condições de aprendizado que tem o aluno comum ao estudante que apresenta esse problema, além de melhorar a interação na sala de aula como também fora da escola. Um inquérito civil instaurado na Promotoria Especializada de Defesa da Cidadania, em conjunto com a Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos, constatou que a única forma de inserir a comunidade surda na sociedade é fazer com que as pessoas que tem essa deficiência possam se comunicar com todos.
Para o promotor Rogério Voltolini Muñoz, da Promotoria de Defesa da Cidadania, a pessoa que não ouve não pode ser tratada como se não tivesse condição de aprender. “Há um ano, nós estávamos estudando a possibilidade de promover essa inclusão, que é algo inovador no Brasil. Acredito que a única maneira de inserir os surdos na sociedade é a partir da compreensão do mundo em que eles vivem”, disse.
O TAC garante a universalização da linguagem de sinais a todos os alunos, surdos ou ouvintes, que estão no ensino fundamental. A prefeitura assumiu o compromisso de, até o final do próximo ano, instituir um centro de formação continuada para profissionais que serão capacitados para o uso e ensino da LIBRAS. Esse também é o prazo para que oito escolas passem a oferecer educação bilíngue e assegurar a interação entre surdos e ouvintes.
O número de instituições que passarão a adotar a linguagem de sinais nas aulas será ampliado a cada ano, sendo que, em 2021 todas as escolas municipais deverão garantir o ensino universal da LIBRAS. “Além de ser uma proposta inédita no Brasil, esse também é um assunto que trata da dignidade humana e que engrandece o Ministério Público do Acre”, destacou o promotor de Justiça Marco Aurélio Ribeiro, que atua na Promotoria de Direitos Humanos.
O secretário de Educação Márcio Batista garantiu que os compromissos assumidos serão respeitados. “Temos que colocar a democratização entre as nossas estratégias de ampliação da oferta do ensino, especialmente para os alunos com deficiência auditiva”, declarou. (Agência de Notícias – MP/AC)
