O horário oficial do Acre e de parte do Amazonas poderá voltar a ter duas horas a menos em relação a Brasília, e não uma hora, como determinado pela Lei 11.662/2008. A mudança foi aprovada nesta terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto de lei da Câmara (PLC 63/2011) ainda será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), nesta última em caráter terminativo.
A proposta restabelece o fuso horário previsto no Decreto 2.784/1913 antes da mudança feita pela Lei 11.662/2008. Na prática, essa lei aboliu o fuso horário brasileiro que tinha cinco horas a menos em relação à hora de Greenwich (GMT).
Hoje, há três fusos brasileiros: duas horas a menos em relação a Greenwich, cobrindo o arquipélago de Fernando de Noronha e a ilha de Trindade; três horas a menos em relação a GMT, que é a hora de Brasília e de todo o litoral do Brasil e da maioria dos estados do interior; e quatro horas a menos que GMT, abrangendo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Rondônia, Roraima e Acre.
Referendo – O relator da proposta na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), observou que, por meio de referendo realizado em 2010, os acreanos se posicionaram contrariamente ao fuso instituído pela Lei nº 11.662/2008.
Presente à reunião, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) disse que, com a votação desta terça-feira, o Senado dá um passo para que seja cumprida a vontade do povo do Acre.
O deputado Flaviano Melo (PMDB) comemorou a aprovação do projeto pela comissão do Senado Federal. E lembrou que o projeto de lei 3078/2011, de autoria do Executivo, que também retoma o horário do Acre e parte do Amazonas, deveria ser enviado ao Senado Federal para ser analisado de forma terminativa (sem análise do plenário).
Mas, na semana passada, o líder do PT na Câmara dos Deputados, deputado Jamil Tatto (PT/SP) entrou com recurso para que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara dos Deputados,”numa manobra claramente protelatória para dificultar a aprovação do projeto”. O senador Sérgio Petecão reafirmou que vai acompanhar a tramitação do projeto de Pauderney Avelino, ”para que a aprovação da matéria não seja prejudicada por quem não quer ver respeitado o desejo do povo acreano”. (Agência Senado)