A procuradora chefe de Justiça do Acre, Patrícia Rêgo, afirmou que o Portal de Transparência do Ministério Público, deverá ser ‘o mais transparente de todos’, já que se trata de um órgão fiscalizador. Além da relação nominal dos salários, dados da gestão administrativa, gastos com pessoal, telefone, luz, e outros pontos que nem são exigidos pela Lei de transparência, como, a agenda do procurador chefe, e números atualizados diariamente sobre os processos na casa, estarão no portal, que terá acesso facilitado.
Com relação aos salários, Patrícia Rêgo adianta que dois membros da casa, ganham acima do teto constitucional, que é de R$ 26,723. Segundo ela, as duas pessoas, ganham indenizações sobre as quais não se aplica o redutor, como o abono de permanência previdenciária, pago quando o servidor pode se aposentar, mas continua trabalhando. “O redutor para que o salário não passe do piso constitucional não se aplica a nenhuma verba indenizatória, por isso há 2 salários mais altos. Mas tudo isso será discriminado mês a mês no portal, como férias e outras alterações, para que não haja informação errada”, esclarece a procuradora, que ressalta que o portal vai além da divulgação de salários. “Temos que garantir a interatividade com o público. Há um quadro no portal, que permitirá ao cidadão obter informações que não estão ali disponíveis, por meio de um formulário eletrônico. Ele poderá fazer a consulta que será respondida pelo nosso pessoal”.
Por enquanto não há data para que o portal do MP acreano entre em funcionamento, mas Patrícia Rêgo, explica que uma empresa já foi contratada para adequar o portal que já funciona atualmente com as novas exigências. “Queremos fazer o melhor, portanto estamos fazendo bem feito. Para que o cidadão não tenha nenhuma dificuldade para cessar as informações que vão estar colocadas de uma forma muito clara. O certo é que antes do prazo final vamos ter nosso Portal totalmente adequado”, relata ela.
O prazo para a divulgação dos dados de todos os órgãos, segundo a Lei da Transparência, termina em 20 de setembro. No próximo dia 24 de agosto, o Conselho Nacional dos Ministérios Públicos se reúne para votar a resolução que vai disciplinar o acesso dos portais de todos os ministérios públicos do país. Em seguida, cada MP vota seu próprio ato de criação. “Por enquanto, só o MP de Brasília divulgou seu portal. Nem o próprio Ministério Público Federal fez a divulgação. E nós não vamos nos antecipar ao Conselho Nacional dos Ministérios Públicos, que é nosso órgão de fiscalização externa”.
O Grupo de Estudos instituído no âmbito interno do MP para apontar sugestões e elaborar proposta para regulamentação do Portal entregou ontem para Patrícia Rêgo, o relatório final. O promotor Danilo Lovisaro, que liderou o grupo garante que o Portal do M.P acreano terá um layout diferente do atual e com ícones que permitam ao cidadão identificar cada informação e serviço procurado com mais facilidade e os dados estarão em várias formatações”.
DESPESAS DISCRIMINADAS
Patrícia esclarece que mesmo antes das adequações, o Portal do MP acreano já tem informações que podem ser acessadas por qualquer cidadão, como as despesas de cada promotoria, da capital e interior. Despesas com pessoal, pagamento de contas de água, luz, telefone e internet estão discriminadas. Segundo patrícia, além de informar o cidadão, os dados servem como ferramenta de gestão. Ela cita como exemplo as despesas das promotorias de Cruzeiro do Sul e Assis Brasil. Em Cruzeiro, onde atuam seis promotores, no ano passado, foram gastos R$ 487 mil. Já em Assis Brasil, aonde o promotor de Brasiléia só vai uma vez por semana, o gasto anual foi de R$ 87 mil. “Isso sinaliza que é necessário rever a estrutura em Assis Brasil. Por isso o portal também serve para nortear a gestão pública”, explica.
NA CONTRAMÃO DA TRANSPARÊNCIA
A procuradora elogia a Lei da Transparência e ressalta que é como um prêmio para os bons gestores e que deve valer para todos. Ela diz que não vê nenhum problema em ter o valor dos salários divulgados, já que se trata de servidor público, mas lamenta que nem sempre as leis valem para todos. Ela cita, por exemplo, a Lei 12.681 de quatro de julho desse ano, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas, que no parágrafo único altera o Código Penal. O parágrafo determina que nos atestados de antecedentes criminais, as autoridades policais, não poderão mencionar qualquer anotação referente á instauração de inquérito contra os requerentes. “Nós estamos falando de transparência, nós procuradores, juízes, todos os servidores públicos vamos ter nossos salários divulgados, ótimo, isso é justo e louvável. Mas na contramão disso está essa lei de quatro de julho, que permite que um criminoso não tenha os antecedentes revelados. Porque transparência para uns e ocultação de dados importantes como esses para outros ? ”, questiona Patrícia Rêgo.