As cidades de fronteira acreanas vão poder ter direito a instalar lojas francas, também famosas pelo nome de ‘free shops’ ou ‘Duty Free Shop’, caso os deputados da Câmara Federal aprovem o Projeto de Lei (PLC 11/2012) que institui as normas para a legalização de tais empreendimentos. Na próxima terça-feira, dia 7, o projeto está em pauta e pode avançar na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da referida Casa parlamentar.
Mas o que são estais tais de duty free shops? Traduzindo: ‘lojas livres de impostos’ (duty: imposto; free: livre; shop: loja). Na sua concepção mais básica, elas são lojas credenciadas a vender seus produtos (que podem ser de procedência nacional ou estrangeira) sem cobrar ao consumidor qualquer tipo de impostos federais. Por tal sistema, também é permitido ao cliente que faça o pagamento em moeda nacional (o real) ou em qualquer outra moeda estrangeira.
O projeto que está em discussão na comissão da Câmara é de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS) e contempla 28 municípios fronteiriços no Acre e mais 8 Estados (Rio Grande do Sul, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia e Santa Catarina). De acordo com a relatora, o seu projeto visa beneficiar as cidades brasileiras que são coladas de cidades do exterior e que, por isso, sofrem de uma concorrência desleal em seus comércios, tendo em vista da tributação diferenciada em cada país.
“As cidades do outro lado da fronteira, que possuem regimes tributários diferenciados e mais favoráveis, atraem brasileiros de toda a região, que deixam de comprar no Brasil para lá adquirir uma grande variedade de bens”, explicou a relatora.
As ‘free shops’ são iniciativas de incentivo comercial bem consolidadas em vários países do mundo. Tais empreendimentos, inclusive, são muito comuns em aeroportos. Atualmente, a proposta para serem legalizadas no Brasil já foi aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) da Câmara e já pode ser votada em decisão terminativa na CAE, nesta terça.
