O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou na edição da última quarta-feira, dia 1º, do Diário Oficial da União, um convênio ICMS de nº 81/2012, que ampliou o prazo para os contribuintes do Acre, do Mato Grosso e do Distrito Federal aderirem os programas de parcelamento de impostos estaduais. Vale destacar que o Confaz é um órgão formado por secretários estaduais da Fazenda, único com autonomia para conceder incentivos fiscais.
Inicialmente, a data limite para os contribuintes destes 2 estados mais o DF se regularizassem quitando as suas dívidas através da negociação de parcelas era até 28 de setembro. Agora, a partir do novo convênio, o Confaz estendeu este prazo para 23 de novembro. Ou seja, o Conselho fazendário deu quase 2 meses a mais para os inadimplentes mudarem tal condição.
Além de autorizar a ampliação do prazo, o Confaz também emitiu outro convênio ICMS, o de nº 80/2012, que determina que todos os Estados, mais o Distrito Federal, fiquem isentos de apresentarem estudos pontuando impactos econômicos para a obtenção de benefícios fiscais. Conforme o regimento interno do Conselho, de 1977, todas as propostas das Secretarias Estaduais de Fazenda para isenções, incentivos e benefícios fiscais deveriam vir acompanhadas de informações que revelassem o impacto destas medidas na receita do Estado. Mas dificilmente esta regra era cumprida. Agora, com a nova resolução, esta regra antiga foi excluída do regimento. (Com informações do site Imposto de Renda.com)
