A juíza da Vara de Execuções Penais, Luana Campos, anunciou que não vai processar o subprocurador de Justiça do Acre, Sammy Barbosa, e que considera encerrado o episódio em que o procurador havia contestado a forma como ela conduzia o caso do preso Hildebrando Pascoal. Luana diz que Sammy a procurou e se retratou das declarações que havia dado com relação ao caso.
Luana Campos diz que é legítimo que qualquer operador da lei possa procurar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com questionamentos, mas considera equivocada a decisão de Sammy de ter enviado ao Conselho reportagens nas quais ela cogitaria a possibilidade de Hildebrando poder fazer tratamento de saúde em casa. “O CNJ é para apurar faltas disciplinares ou funcionais, e não para rever decisões judiciais. Isso caberia ao próprio Ministério Público, mas por meio do promotor do caso, Dr. Dayan Moreira. Eu não violei meu dever funcional. Por isso, discordo da decisão do Dr. Sammy, mas estou com a minha consciência tranquila com relação a este assunto”.
Ela descarta a possibilidade de Hildebrando poder fazer o tratamento de saúde em casa, pois o Iapen está instalando equipamentos na cela e banheiro do preso, e garantindo consultas com fisioterapeuta na própria cela do ex coronel. Luana conta que, entre os dias 20 a 23, nove presos (entre eles Hildebrando) serão submetidos à Junta Médica Ofi-cial do Estado. Mas ela não acredita que a Junta aponte problemas que não possam ser resolvidos no próprio presídio.
A magistrada esclarece que outro equívoco do subprocurador é quanto ao fato de ele frisar que presos em regime fechado não podem receber o benefício do tratamento de saúde em domicílio. Segundo ela, há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e há vários casos de presos, inclusive no Acre, que estão em regime fechado e se tratam de doenças, como câncer e Aids, em casa. Ela cita o caso de uma mulher presa por tráfico, que, mesmo no fechado, se trata em casa e é monitorada por meio de uma tornozeleira eletrônica. “Daqui, monitoramos o percurso entre a casa da presa e o local onde ela faz o tratamento, que é só onde ela pode ir”, relata.
Iapen começou tudo
A juíza explicou que desde janeiro o estado de saúde do ex coronel Hidebrando Pascoal começou a piorar, sendo internado várias vezes na UPA e no Hospital das Clínicas. Ele tem artrose, hérnia de disco e outros problemas. O Iapen enviou comunicados a ela de que o estado de saúde do preso era sério e se enquadrava no nível de média e alta complexidade, e que a Unidade de Saúde do Complexo Penitenciário de Rio Branco não estava neste nível. A gerente de Reintegração Social e de Saúde do Iapen, Madalena Ferreira, pediu, em comunicado, providências à juíza com relação ao estado de saúde de Hildebrando.
De acordo com Luana, quando decidiu submeter o preso à perícia da Junta Médica, o Iapen já se manifestou no sentido de adaptar a cela e o banheiro de Hildebrando às necessidades dele. Também providenciaram a ida de fisioterapeuta 3 vezes por semana à cela do preso, para realizar o tratamento. “Eles anunciaram que não tinham como cuidar do preso e pediram uma solução à Justiça. Em seguida, já comunicaram que estavam tomando todas as providências para que Hildebrando pudesse ser tratado no local”.
Caso das algemas
Com relação ao uso das algemas em Hildebrando Pascoal, a juíza relata que em um deslocamento do ex coronel do local da sua fisioterapia (antiga Funbesa) até o presídio, ele caiu da maca porque estava algemado e não pôde evitar a queda quando o carro teria feito uma manobra mais brusca. O preso se machucou e teve que receber atendimento médico por causa da queda. Além disso, segundo ela, o fisioterapeuta do Hospital de Base, Giovani Alves, considera o uso das algemas prejudicial ao tratamento, bem como ao uso de bengala, também recomendado pelo fisioterapeuta a Hildebrando. “A determinação é que seja usado o bom senso e que as algemas fiquem para os casos de necessidade”.
O subprocurador contestou a falta das algemas para todos os percursos feitos por Hildebrando, alegando a alta periculosidade do preso. Mas a juíza diz que “a Lei não específica o que é um preso perigoso. Não há esta distinção na Lei”.