Administradores autorizaram inclusão de reajuste sem permissão legal, lesando os cofres públicos em quase R$ 2 milhões
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação de improbidade administrativa contra o ex-vice-reitor da Universidade Federal do Acre (UFAC), Pascoal Torres Muniz, e a servidora Rosemir Santana de Andrade Lima, por efetuarem a realização de despesas não autorizadas em lei, causando prejuízo aos cofres da UFAC em quase R$ 2 milhões.
Segundo a ação assinada pelo procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, em 2008, Pascoal Torres Muniz, no exercício da reitoria, autorizou, sem amparo legal, a inclusão do percentual de 3,17% na remuneração dos servidores da Instituição, inclusive dos próprios gestores, o que se configura enriquecimento ilícito.
A autorização foi fundamentada por um parecer emitido por Rosemir Santana de Andrade Lima, à época pró-reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, sem que o procedimento tenha sido submetido à Procuradoria Jurídica da Universidade Federal do Acre (PROJUR), órgão detentor de competência técnica para emitir pareceres jurídicos no âmbito da Instituição.
Se a Justiça Federal julgar a ação procedente, os acusados poderão perder o cargo público que ocupam, além de devolver os quase R$ 2 milhões, pagar multa civil, ter os direitos políticos suspensos por até 10 anos e ficarem proibidos de contratar com o Poder Público também pelo prazo de 10 anos.