O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) ajuizou ação civil pública para que a Justiça Federal determine ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac) que altere o Edital 13/2012, que visa selecionar candidatos para o curso superior de Tecnologia em Logística. Consta no Edital 13/2012 a destinação de 30% das vagas para candidatos egressos das escolas técnicas da rede pública de educação.
Tal ação afirmativa, segundo a procuradora regional dos direitos do cidadão, Antonelia Carneiro Souza, ofende princípios constitucionais por destinar uma porcentagem exagerada a esses candidatos, em comparação a porcentagem média de 5% destinada cada uma das outras quatro ações afirmativas, destinadas a candidatos com deficiência, afrodescendentes, indígenas, e egressos da rede pública em geral.
Ainda segundo o entendimento do MPF/AC expresso na ação, as ações afirmativas devem ser razoáveis, do contrário se tornam arbitrárias e, ao mesmo tempo que beneficiam um grupo, prejudicam todos os demais. Os pedidos da ação são para que seja determinada a exclusão do critério questionado (ter vindo de escola técnica da rede pública) e seja feito o enquadramento, se for o caso, do candidato nas outras ações afirmativas, ou que estes sejam listados na ampla concorrência. A Justiça Federal poderá, ainda, determinar multa em caso de descumprimento de decisão, caso os pedidos do MPF sejam acolhidos.
