Servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Acre terão a oportunidade de participar do “Curso Responsabilidade Civil do Estado e Ações Regressivas”, ministrado pelo Procurador do Estado Armando Melo, especialista em Direito Tributário e Constitucional, nesta quinta e sexta-feira, 23 e 24, a partir das 14h, no auditório da Secretaria da Fazenda.
O curso, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC), visa promover um alinhamento de conhecimento sobre a responsabilidade civil do Estado, com o objetivo de conscientizar os agentes públicos sobre a possibilidade de responderem pelos danos causados a terceiros, mesmo estando no exercício de função pública.
De acordo com o Procurador responsável pelo curso, a idéia é orientar os gestores e assessores da Administração Pública sobre a responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes públicos e do poder-dever do Estado de exigir do funcionário público, causador do dano ao particular, a restituição da quantia que o Poder Público teve de pagar à vítima de ação ou omissão, decorrente do mau funcionamento do serviço público por dolo ou culpa do agente.
“O curso que será ministrado está compreendido nos projetos estratégicos definidos pela Procuradoria-Geral do Estado, e aliará a teoria acadêmica com a prática dos tribunais e da defesa do Estado. Durante o evento serão estudados casos concretos a fim de conscientizar os gestores e assessores dos órgãos acerca da necessidade de melhor resguardo do patrimônio público, bem como da postura de que os causadores de danos poderão ser responsabilizados pelo prejuízo que causarem. Ao final, serão apresentados projetos de lei, decreto e instrução normativa para regulamentar a possibilidade de conciliação nos casos de ação regressiva, na tentativa de minimizar os danos ao patrimônio público”, explica Armando Melo.
O encontro servirá, também, para estabelecer marco regulatório para possibilitar a conciliação de casos que envolvam responsabilidade civil do Estado antes do ajuizamento de ação, o que será procedido pela própria PGE, mediante proposta de alteração legislativa que será apresentada pelo Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Fernandes das Neves.
