O Procon/Acre recebeu, nos últimos dias, uma denúncia a qual informava que pessoas estavam vendendo uma placa com nome e telefone de contato do órgão. Não é a primeira vez que o grupo vende o produto.
De acordo com Otacílio Minassa, chefe da fiscalização do Procon, o uso da placa nos estabelecimentos não é obrigatório. “No início do ano algumas pessoas de Rondônia, onde realizaram uma campanha lá, estavam fazendo essas placas e vendendo. Desde 2010 os estabelecimentos são obrigados a ter o Código de Defesa do Consumidor, mas a legislação não fala em placa, não há nenhuma obrigação a cerca disso. O fornecedor deve colocar apenas um aviso em seu estabelecimento informando aos clientes que tem o Código de Defesa do Consumidor naquele local”.
Para incentivar o fornecedor a comprar o produto, os vendedores estão usando o nome de funcionários do Procon. “Vieram aqui pedir a autorização da venda das placas. Não foi autorizado usar o nome do órgão em nada. A oferta dessa placa ao fornecedor é livre, pois é ele quem escolhe se irá adquirir ou não o produto. Porém, eles estavam agindo de má fé, usando o nome da diretoria e de funcionários do Procon para forçar a compra das placas, que na época era vendida a R$ 40,00. Detectamos essa irregularidade, acionamos a segurança e fomos atrás dessas pessoas. Conversamos e eles afirmaram que não iriam mais fazer a venda. Agora retornaram e aumentaram o valor, passando a custar R$ 50,00”, informou Otacílio.
O grupo estava divulgando que uma multa de cerca de R$ 1000,00 seria aplicada caso o estabelecimento não tivesse a placa. De acordo com a lei nº 12.291, do ano 2010, o estabelecimento só será multado caso não tenha o Código de Defesa do Consumidor. “Queremos atentar aos fornecedores que não é obrigado utilizar essa placa no estabelecimento. Isso não é uma atribuição do órgão. Estão afirmando que o Procon irá multar caso o local não tenha essa placa, afirmação que é inexistente. Não temos nenhum vínculo com essas pessoas e não fornecemos essas placas, até porque não há obrigatoriedade. Caso o fornecedor sentir-se lesado, pode procurar a polícia e nos informar o endereço do ponto de venda dessas placas, para podermos localizar essas pessoas”.