As inscrições do concurso público da Polícia Civil do Estado para o cargo de escrivão, que se encerrariam hoje, foram suspensas por decisão Judicial. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Defensoria Pública do Acre.
Na Ação, a Defensoria alega que o edital não destina 5% das vagas a portadores de deficiência física e pede ainda que seja solicitado teste de aptidão física diferenciado, de acordo com a necessidade de cada candidato, ou até mesmo a dispensa deles nos testes físicos. Segundo a ação, é direito do portador de deficiência participar do certame especificamente para o cargo de escrivão, tendo em vista a natureza administrativa das atribuições do cargo.
As inscrições devem ser reabertas no momento em que a Administração Pública Estadual publicar edital com as correções em cumprimento ao que foi designado na antecipação de tutela e acatado pela decisão judicial. As inscrições que já foram realizadas, continuam valendo. (DA REDAÇÃO)
