O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por intermédio da Promotoria de Defesa do Consumidor, realizou hoje (20), uma reunião com autoridades ligadas ao trânsito para debater a regulamentação dos ciclomotores, em Rio Branco. Ainda não existe uma legislação específica que disponha a cerca dos ciclomotores que transitam no município.
Participaram do encontro, a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques; a diretora do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Sawana Carvalho; o diretor-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), Ricardo Torres; o titular da Companhia de Trânsito, Major Francisco Márcio Alves do Amor Divino; e a sócia-proprietária da Shineray Motos, Clarissa Alvim Passos, que estava acompanhada de seu advogado, Renato Silva Filho.
Concluída a reunião, acordou-se que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, os órgãos de trânsito providenciarão, em conjunto, regulamentação quanto à situação jurídica de registro, fiscalização e circulação dos aludidos ciclomotores, haja vista a ausência de norma regulamentadora. Na ocasião, também ficou consignada, preliminarmente, a necessidade da utilização de capacete pelo condutor, bem como da habilitação na categoria Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e, ainda, da identificação do ciclomotor por meio da Nota Fiscal. (Agência de Notícias – MP/AC)