Os produtores rurais dos três municípios acreanos (Acrelândia, Plácido de Castro e Senador Guiomard) contemplados pelo projeto piloto do Cadastro Ambiental Rural (CAR) têm um prazo de mais 30 dias para fazer a adesão de suas propriedades junto ao programa de forma gratuita. A partir desta data, será preciso pagar uma taxa legal prevista no Código Florestal para aderir ao programa. Este taxa é estipulada em R$ 7,00 por hectare, variando conforme cada região.
O CAR é uma iniciativa preventiva do Governo Federal, lançado através do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Surgiu ainda no fim de 2010, como uma forma de liquidar com as queimadas decorrentes do chamado ‘Arco do Desmatamento’ na região amazônica. Com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD) e dos governos estaduais da região, o cadastro estendeu o seu potencial de adesões apenas neste ano. O Acre, por exemplo, passou a fazer os seus primeiros cadastros no CAR a partir de maio.
Ao todo, o programa listou mais de 45 cidades alvos para converter o cenário das emissões de fumaça. No Acre, as três cidades contempladas foram mapeadas para alcançar uma cota de 7,4 mil propriedades rurais (1ª etapa do CAR). Até o momento, mais da metade (3,8 mil imóveis) da meta local já aderiu ao projeto piloto. O cadastro aqui no Estado é feito pela Secretaria de Estado de Extensão Agroflorestal e Produção Familiar do Acre (Seaprof).
Fazer o registro no CAR traz uma série de benefícios ao produtor, tais como: simplifica o processo de regularização ambiental (o que facilita a liberação de créditos rurais); isenta e suspende cobrança de multas sobre os passivos ambientais do imóvel rural; o poder público dá suporte para a efetiva recuperação das áreas degradadas, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) na propriedade; dá acesso dos produtores a subprogramas do Governo Federal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Produção e Distribuição de Sementes e Mudas, Capacitação e Educação Ambiental; reduz os índices de desmatamento no município.
Um dos pontos mais positivos do programa nestes mais de 4 meses de adesão efetiva no Acre é que os 3 municípios locais que o integram praticamente erradicaram o uso do fogo, reduzindo consideravelmente as suas queimadas. De fato, no período entre 1º de janeiro a 3 de setembro deste ano, Senador Guiomard e Plácido de Castro (que antes já foram um dos municípios locais que mais queimavam) não contabilizaram nenhuma foco de calor (queima maior) no banco de dados do monitoramento por satélite do Inpe. E Acrelândia registrou apenas 1 foco.
