As cidades de fronteira do Acre estão um passo mais perto de ganhar as suas primeiras lojas francas, também conhecidas como free shops ou free duty shops (tradução literal: ‘lojas livres de impostos’). O plenário do Senado Federal aprovou na sessão da última quarta-feira, dia 12, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 11/2012, que autoriza as free shops nas cidades brasileiras que ficam ‘coladas’ com municípios estrangeiros, caracterizadas como ‘cidades gêmeas’.
O projeto das lojas especiais é de autoria do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT/RS). Sua aprovação no Senado se deu por unanimidade. Ela foi possível graças a um pedido de urgência para a votação no plenário e a uma forte articulação dos principais apoiadores das free shops na Casa, como o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e a relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS).
O PLC das lojas francas vai retorna para a Câmara dos Deputados, onde será apreciado de novo. Em seguida, caso seja aprovado, ele será encaminhado à sanção da presidente Dilma Roussef. Ainda não há cronograma específico para estes futuros desdobramentos do projeto.
As free shops são lojas que podem ofertar seus produtos com a vantagem da isenção de impostos federais sobre eles. Isto é, elas podem vender mercadorias a preços bem mais baixos. A grande justificativa para elas é o equilíbrio da competição de mercado das lojas brasileiras com as dos países vizinhos, que têm cargas tributárias menores – ou até livres – nas áreas de fronteira. Ao todo, o PL 11 prevê 28 municípios de 8 estados brasileiros para serem contemplados com o aval para a instalação das lojas francas. Além do Acre, os outros estados são: Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Pelo texto do PLC aprovado no Senado, será de responsabilidade da Receita Federal e ‘demais órgãos competentes’ a tarefa de regulamentar de funcionamento, com expedição de documentos de implementação e vistoria, das free shops nas 28 cidades gêmeas nacionais.
