A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010 e utilizada pela Justiça Eleitoral nessas eleições municipais, para barrar políticos corruptos, também será aplicada pela própria Justiça de forma interna. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei da Ficha Limpa servirá de base para exonerações e dispensas de ocupantes de Cargos de Confiança do Poder Judiciário em todo o Brasil.
No Acre são cerca de 450 ocupantes de Funções de Confiança e Cargos em Comissão do Tribunal de Justiça. Eles deverão entregar até o dia 24 de outubro, na Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) certidões negativas de varas cíveis e criminais e dos Tribunais de Contas do Estado e da União, para comprovar idoneidade.
Não poderá ter cargos na Justiça quem tiver cometido atos de improbidade administrativa e os crimes: hediondos, eleitorais, contra a administração pública, contra a incolumidade pública, contra a fé pública, de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e de escravidão. Os servidores de empresas particulares, terceirizados para a Justiça, também deverão seguir as mesmas regras.
De acordo com a decisão do CNJ, será feito um recadastramento dos servidores e os que forem enquadrados pela Lei serão exonerados pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Adair Longuini. No Acre, os valores pagos aos ocupantes de Cargos em Comissão e Funções de Confiança variam entre R$ 1.050 a R$ 7.103. Atualmente, cerca de 450 pessoas ocupam esses cargos.
As informações são da Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre.
