Os Membros do TCE-AC acordaram, em decisão unânime, pela irregularidade da prestação de contas da câmara municipal de Mâncio Lima, relativa ao exercício de 2010, de responsabilidade da vereadora Regina de Souza Melo, presidente do Órgão à época.
Analistas do Tribunal de Contas constataram o pagamento de R$ 14.040,00 a vereadores, a título de ajuda de custo, inexistindo a comprovação da realização da referida despesa, o que fere o disposto no artigo 39 da Constituição Federal, que ao dispor acerca da fixação dos subsídios dos agentes políticos veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A ex-presidente da câmara foi condenada a ressarcir a quantia acima mencionada, atualizada monetariamente, além de ter sido multada no valor de 500 UPF (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre), que equivalem a R$ 3.570,00. (Ascom TCE/ Renan Pereira)
