Foi aprovada na Comissão de Trabalho a regulamentação da profissão de comerciário pela Câmara Federal – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais.
O projeto de lei 3592/12, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), fixa em oito horas diárias e 44 horas semanais a jornada de trabalho do comerciário. Além de autorizar a jornada de seis horas para empresas em que haja turnos de revezamento. Em relação ao salário, a proposta diz que o piso da categoria será fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O projeto é originário do Senado Federal (PLS 115/2007), onde tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais desde 2007. Conforme a Constituição Federal, a matéria seguiu para revisão na Câmara Federal, onde foi aprovada na Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) em julho.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na casa revisora, segue para sanção ou veto pela Presidência da República. Caso receba alguma emenda nas comissões ou plenário da Câmara, volta ao Senado para análise das alterações.
Ainda na Câmara tramita outro projeto semelhante. O PL 6406/2009, de autoria do deputado José Airton Cirilo (PT/CE), que dispõe sobre a regulamentação da atividade comerciária (a proposta foi apensada ao PL 3592/12 e rejeitada na CDEIC). (Ascom Fecomercio/AC)