A Lei das Cotas, sancionada no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, destina 50% das vagas em universidades federais reservadas pelo critério de cor, rede de ensino e renda familiar. O sistema de cotas é certamente o assunto mais polêmico quando se trata do ingresso ao ensino superior no Brasil e divide várias opiniões.
Josenir Calixto, diretor de ensino da Secretaria Estadual de Educação, disse que a cota beneficiará aqueles que de outra forma não conseguiram alcançar o ensino superior. “As cotas estão dentro de um contexto de um conjunto de políticas que visam melhorar a qualidade da educação pública. Não deve ser analisada como um fator isolado. Tem uma série de discussões feita pelos Estados e Ministério da Educação para discutir a formação inicial dos professores, o financiamento da educação, qualidade dos materiais didáticos, curriculum do ensino médio, processo de avalisação. Todas essas medidas devem ser discutidas de uma forma global. Elas buscam qualificar mais o ensino médio e assegurar que as camadas populares consigam alcançar o ensino superior, principalmente naqueles cursos em que há uma concorrência maior”.
Para o diretor de ensino, a desigualdade social será reduzida. “Se analisarmos o curso de medicina, por exemplo, do 1º lugar até o 1000, você poderá observar que a diferença é mínima. O aluno que tira 700 pontos no Enem é um aluno bom, mas há um processo de concorrência e esse sistema de cotas, acoplado com outras políticas, contribuem para diminuir as desigualdades sociais que acabam repercutindo na escola, que sozinha não consegue diminuir isso. Esse conjunto de medidas vem para colaborar”.
A cota é uma decisão mais ampla de ter ou não capacidade de passar em um vestibular, analisou Josenir. “As pessoas não estão no mesmo ponto de partida. Elas não estão em igualdades de condições. O maior número de analfabetos e crianças fora da escola são negros. Há uma série de fatores sociais que acabam favorecendo a exclusão dessas pessoas. Existem razões que precisamos avaliar antes de tomar determinada decisão. É dever do Estado assegurar as condições para que todos possam ter o seu pleno desenvolvimento. É necessário prover condições para aqueles mais desfavorecidos. Se todos forem tratados de forma igual, você estará dando vantagem para quem já tem um ponto de partida maior. Se estamos querendo uma sociedade que consiga ser mais inclusiva, vamos ter que favorecer que aquelas pessoas que tenham menos consigam ter condições para fazer a compensação dessa situação. O ideal era que tivessemos uma sociedade com o menor número de desigualdade, quanto menos tivesse, não teriamos a necessidade de cotas”.
Universidades têm estrutura para atender Lei de Cotas
O Ministério da Educação disse ontem que as universidades federais brasileiras já possuem estrutura suficiente para receber os alunos de escolas públicas que serão beneficiados pela nova Lei de Cotas. Na última sexta, o reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Roberto Salles, chamou a lei de “retrocesso” e reclamou da falta de recursos para aulas de reforço e para o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), que concede auxílio financeiro a esses alunos. O Ministério diz que as demandas das universidades nesse ponto estão sendo avaliadas e que os recursos para assistência estudantil já foram ampliados em mais de R$ 600 milhões este ano.
A universidade também afirmou que reservará 12,5% de suas 9.640 vagas em 2013 considerando os critérios raciais e econômicos da nova lei. Além disso, vai destinar outros 10% das vagas a estudantes de escolas estaduais e municipais, mas sem adoção de critérios raciais. Segundo o ministério, a lei permite que a universidade aplique seu próprio sistema de inclusão social, classificado pelo governo como “eficiente”, nas vagas restantes.
No seu próprio processo, a universidade vai excluir alunos dos colégios federais, militares, técnicos e de aplicação, que, no entanto, serão beneficiados pela Lei de Cotas. O argumento é que essas instituições já possuem qualidade de ensino comparável a colégios particulares. O ministério diz que estes estudantes representam pouco mais de 1% do universo estudantil. (Agência Estado)