O Ministério Público do Estado do Acre, após apreciar detidamente o procedimento licitatório destinado à contração de empresa para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e seu Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, e os dois procedimentos administrativos de licenciamento ambiental prévio e de instalação, ajuizou, recentemente, duas ações penais e duas ações cíveis, tendo em vista as diversas ilegalidades e falsidades verificadas no bojo dos referidos procedimentos.
Cumpre dizer que as petições iniciais das duas primeiras ações cíveis já propostas, registradas sob os n.º 0800015-12.2012.8.01.0001 e 0705266-03.2012.8.01.0001, podem ser consultadas por todos, no sítio do Ministério Público, sendo que o andamento dos processos pode ser verificado, detalhadamente, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na internet.
É de fundamental importância reforçar que o Ministério Público do Estado do Acre, instituição que deve zelar pelo direito ao meio ambiente equilibrado para presentes e futuras gerações, deve igualmente tutelar o direito fundamental à moradia, previsto de mesmo modo na Constituição da República, de forma que jamais, em tempo algum, poderia ser contrário à construção de unidades habitacionais no Estado do Acre.
Contudo, tal construção deve rigorosamente compatibilizar-se com as normas ambientais, urbanísticas e com o Direito Administrativo brasileiro, porque, em nenhuma hipótese, a construção de empreendimentos imobiliários públicos ou privados pode sobrepor-se à questão ambiental, sobretudo em se tratando de recurso hídrico de fundamental importância à manutenção da vida, o Aquífero Rio Branco, com capacidade de abastecer aproximadamente 1.000.000 (um milhão) de pessoas, especialmente em Rio Branco, onde a precariedade do abastecimento público de água potável é fato público e notório. (Agência de Notícias – MP/AC)
Rio Branco – Acre, 15 de outubro de 2012.
Meri Cristina Amaral Gonçalves
Promotora de Justiça
Rita de Cássia Nogueira Lima
Promotora de Justiça
Alessandra Garcia Marques
Promotora de Justiça