Está em tramitação no Congresso Nacional o PL 3170/2012, do deputado Laércio Oliveira (PR/SE), também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). A proposta pretende incluir no regime de cumulatividade do PIS e da Cofins todas as receitas decorrentes dos serviços de mão-de-obra temporária e prestação de serviços de limpeza ou conservação.
Para a Fecomércio/AC, que atuará junto à bancada acriana nas comissões, a não-cumulatividade da Cofins funciona, em partes, para o setor industrial, que pode descontar créditos correspondentes aos insumos utilizados no processo, e para o comércio atacadista e varejista, que têm a possibilidade de descontar créditos correspondentes ao valor das mercadorias adquiridas para revenda. Entretanto, a Confins não se ajusta, de modo algum, às atividades do setor de serviços, que não utiliza insumos nem revende mercadorias.
Favorável ao parecer apresentado pelo autor e à aprovação do PL, a Fecomércio/AC atua na defesa da extensão do benefício do crédito para todas as empresas prestadoras de serviço. E entende que o atual tratamento imposto a essas empresas vulnera o princípio constitucional da igualdade tributária e o da utilização de tributo com efeito de confisco, além de a tributação ser abusiva e discriminatória para um setor específico da atividade econômica.
O projeto de Laércio tramita apensado ao PL 7617/2010, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP). Atualmente as matérias estão sendo analisadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e depois seguem para a Comissão de Constituição e Justiça com apreciação conclusiva pelas comissões em regime de tramitação ordinária. (Ascom Fecomercio)
