A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (10), com um veto, a lei que autoriza instalação de lojas francas, conhecidas como free shops, em cidades de fronteira no Brasil.
Segundo a nova norma, a autorização para instalação de lojas francas poderá ser concedida aos municípios caracterizados como “cidades gêmeas” de estrangeiras na linha da fronteira. Será autorizada somente a venda de produtos para pessoas físicas.
Por recomendação do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União, a presidente vetou um artigo por considerar que ele instituiria um novo tipo penal.
Isso porque o texto do Congresso Nacional estabelecia que a prática dolosa de infrações tributárias seria caracterizada como crime, punível com detenção de um a três anos ou multa.
“Ao se instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada. Ademais, já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias”, diz a justificativa para o veto do artigo, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União. (Valor)
