O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por intermédio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Nílson Areal e os ex-prefeitos Manoel Augusto da Costa e Wanderley Zaire. Segundo a promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, eles efetuaram contratações de servidores sem concurso público.
De acordo com o MP/AC, o último ‘concurso geral’ realizado foi no ano de 2003, na gestão da prefeita Toinha Vieira. Após essa data, foram realizados processos seletivos para provimento de alguns cargos, como por exemplo, agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros, dentistas e profissionais em razão do programa Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).
Foi requisitada a relação de todos os servidores do município, concursados e não concursados. No entanto, a prefeitura apresentou uma lista dos funcionários sem que houvesse discriminações.
Nílson Areal foi eleito em 2004 e teve o mandato renovado em 2008. Em setembro do ano seguinte, teve o mandato cassado, sendo reconduzido um ano e meio depois por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No período de afastamento de Areal, o cargo de chefe do Executivo foi ocupado pelos presidentes da Câmara de Vereadores, no período de setembro de 2009 a dezembro de 2010, por Wanderley Zaire, e janeiro a março de 2011, por Manoel Augusto.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o MP/AC requereu que os réus sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, além do pagamento de multa. (Agência de Notícias – MP/AC)
