A Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever – ressalte-se, tem o dever – constitucional de defender as instituições e o povo brasileiro.
Por tais razões, os mais românticos defensores da causa da justiça costumam dizer que o Estado de Direito é o ambiente natural dos advogados.
Eu, como sou um desses incansáveis e incorrigíveis românticos (aceito o adjetivo sem problemas) advogo a tese de que, uma vez advogado, o cidadão deve, pelo menos uma vez na vida, dedicar algumas horas de trabalho ao avanço das instituições e à consolidação da democracia. É como ir à Meca para os muçulmanos.
Brincadeiras à parte vamos ao que, efetivamente, interessa.
A OAB é (ou foi) – por vocação histórica, e precisa fazer jus à tradição – uma guardiã, vigilante, atenta para que a Constituição do Brasil não seja maculada, desrespeitada. Os anais da história gloriosa da nossa instituição revelam as dimensões deste brilhantismo.
No Estado do Acre – que nem é dos piores, por justiça é necessário destacar -, as demandas se avolumam e denunciam o descaso da atual gestão com o compromisso institucional da Ordem: existe uma enorme demanda reprimida de “opinião” não “dada” pela OAB local em meio aos debates na luta contra o arbítrio, a defesa da democracia e a defesa da Ordem Jurídica, estas que são as razões existenciais da OAB. Ou seja: a Ordem está falhando na sua atuação política, negando a si mesma.
É triste, mas a Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil optou por transitar em meio ao poder e, por força dos constrangimentos que prefere evitar (compromissos políticos estranhos), está deixando de lado a principal missão: Defender a Constituição Federal e o Estado de Direito.
Citarei dois exemplos, contudo – e infelizmente – existem vários, todos de grande gravidade.
Os casos que gostaríamos de citar são a problemática envolvendo o referendo (ou plebiscito como querem alguns) do fuso horário e a questão das aposentadorias dos ex-governadores.
Em relação às aposentadorias dos ex-governadores, a OAB local agiu – eles negam – a reboque dos fatos, eis que um movimento nacional (um fogo de palha do Ophir Cavalcante) acabou anulando a vontade íntima da Seccional Acre – que sempre evita certos “constrangimentos” políticos na relação com o poder, ambiente onde prefere rastejar vergonhosamente. Enfim, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra as pensões tramita no STF, não por vontade da OAB local, mas por pressão dos fatos e da conjuntura.
Um outro exemplo é o referendo do fuso horário. O pleito em questão, extraído da mais legítima e inquestionável vontade soberana manifestada pelos acrianos, está sendo atacado, agredido, vilipendiado por uma outra vontade menor, vinda das entranhas do parlamento brasileiro.
Vivemos uma crise mais ou menos assim: a democracia direta – exercida através do referendo em questão – vem sendo, pasmem, suplantada pelos representantes da democracia indireta (alguns parlamentares acreanos em Brasília).
E a OAB local segue inerte, em silêncio sepulcral, reinando quase absoluta – ou nem tanto – no reino encantado da hipocrisia, fazendo lobby negativo junto ao Conselho Federal da OAB para que esta nada faça contra tamanho ato de covardia levado a efeito contra o povo do Acre.
* Edinei Muniz é professor e advogado.