A aprovação do Projeto de Lei 1.472/2007 pegou até o próprio governo de surpresa. Tramitando há cinco anos no Congresso Nacional, o PL que obriga empresas a publicar na nota fiscal os impostos que resultam no preço do produto é um marco na relação cidadão/consumidor.
Não há um parlamentar responsável pela elaboração do projeto de lei. O processo é resultado de uma caminhada que percorreu todas as Associações Comerciais do país e conseguiu reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas. A mobilização ficou conhecida nacionalmente como “De Olho no Imposto”.
“Nós da Acisa, fizemos mobilização durante dois sábados seguidos no calçadão do Centro de Rio Branco recolhendo assinaturas e explicando quanto de imposto se paga para comprar qualquer coisa no Brasil”, afirma o presidente da Associação Comercial e Industrial do Acre, Jurilande Aragão. “A transparência valoriza o cidadão e também o consumidor”.
Os impostos que serão discriminados na nota fiscal serão os seguintes: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, PIS, Pasep, Cofins e Cide. Aprovado pelo Congresso Nacional, agora o texto segue para a avaliação da presidente Dilma Rousseff.
A presidente Dilma pode sancionar ou vetar o projeto de lei. “Ela pode também sancionar vetando um ou outro artigo, mas o que é importante é que ela dê um marco de quando a lei passe a vigorar”, afirma Jurilande Aragão.
“Há um artigo no próprio projeto de lei que estabelece o cumprimento em seis meses após a sanção presidencial”, explica o presidente da Acisa/AC. “Mas se a presidente Dilma colocar até para o dia 2 de janeiro de 2016 não tem problema”.
A estratégia dos empresários é demonstrar na prática que tanto as empresas quanto os consumidores/cidadãos pagam uma “enorme carga tributária”.
“A concepção de que todos pagam muito imposto todo mundo tem, mas quando isso vem discriminado ali, na hora de pagar, na boca do caixa, o efeito é muito maior e mostra como o governo funciona muitas vezes como mero gerenciador do que nós pagamos. Cria pouco. Inova pouco”, analisa o presidente da Acisa/Acre.
O site da Câmara de Deputados informava que nem o líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia, tenha dado segurança quanto à decisão presidencial.
Os Estados Unidos já adotam essa medida de transparência no consumo. No Brasil, a carga tributária sobre os produtos varia de 30 a 60%.
Governo assina ordem de serviço para construção de parques industriais no Alto Acre
Estão sendo investidos mais de R$ 10 milhões na construção dos dois parques industriais nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia. Ambos ganharão área administrativa, espaço coletivo (estufa, sala de afiação, câmara de pintura, refeitório e os galpões para o setor marceneiro/ moveleiro).
Nos dois municípios, serviços de infraestrutura dos terrenos já iniciaram. Na semana passada, o secretário Edvaldo Magalhães, da Secretaria de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens), esteve nos respectivos municípios conversando com os marceneiros e empresários interessados em se instalar no local, e assinando ordem de serviço para o início das obras.
Depois da conclusão dos serviços de infraestrutura, terá início a construção dos galpões para os marceneiros. No total, serão 22 galpões construí-dos sendo, 10 em Epitaciolândia e 12 em Brasiléia.
“A construção desses espaços para os marceneiros faz parte do nosso compromisso em fortalecer o setor marceneiro/moveleiro em todo Estado. É tirar esses profissionais dos centros e bairros das cidades e colocá-los em um lugar adequado, para que possam trabalhar sem serem importunados pelos órgãos fiscalizadores”, comentou Magalhães.
Quanto às demais empresas interessadas em se instalar no parque, estas poderão receber Escritura Pública de Concessão de Terrenos, na medida em que apresentarem seus projetos (plano de negócio) junto a Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre – COPIAI. A partir da aprovação dentro da COPIAI elas poderão usar as concessões como garantia junto ao Banco da Amazônia para financiar a construção dos seus espaços.
Pólo Industrial de Cruzeiro do Sul
Inaugurado em maio deste ano, o Parque Industrial de Cruzeiro do Sul é um exemplo para os demais parques do interior do Estado. Ainda em fase de implantação e com apenas 16 empresas funcionando dentro da unidade, ele já movimenta mais de R$ 800 mil por mês, e gera mais de 150 empregos diretos. Destaque para as marcenarias, que juntas empregam mais de 80 funcionários.
Além das marcenarias, já estão instaladas no Parque Industrial de Cruzeiro do Sul madeireiras, metalúrgica, fábrica de extração de óleos vegetais e fábrica de beneficiamento de café. Mas em breve, esse número de empresas deve ser ampliado, já que vários novos empreendimentos estão com projetos na COPIAI aguardando resultado. (Assessoria Sedens)
Tribunal de Contas contesta gestão de Mâncio Cordeiro
ITAAN ARRUDA
Sob o processo nº 14.913.2011-60, a conselheira-relatora Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos considerou “irregular” a prestação de contas da Secretaria de Gestão Administrativa, no ano de 2010.
À época, quem acumulava o cargo de secretário de Estado de Fazenda e de Gestão Administrativa era Mâncio Lima Cordeiro.
A análise técnica do processo assegura que o relatório aponta alguns “pontos negativos”. Um deles é a inclusão da folha de pagamento do Detran no Sistema de Gestão de Pessoas da SGA “quando deveria estar no seu próprio Sistema de gestão de Pessoas”, ensina a conselheira relatora.
Outro “ponto negativo” diz respeito à ausência de dados referente ao número de ocupantes de cargos em comissão e contratação por tempo determinado, o que dificulta a análise e avaliação por parte do TCE.
Mais um aspecto negativo da prestação de contas da SGA considerada irregular pela conselheira Naluh Gouveia diz respeito ao demonstrativo de obras contratadas. Diz o texto do voto da conselheira que “a SGA informou que realizou obras no exercício de 2010, sob forma de execução direta, cujo objeto foi referente a serviços de adequação das salas da própria Secretaria de Gestão Administrativa, com contrato inicial no valor de R$ 174.598,14, mas um aditivo no valor de R$ 89.459,57”.
O problema é que ficou constatado pela conselheira relatora que “quando verificada a conta 44.90.51-00 – Despesas com Obras e Instalações, encontra-se um valor de R$ 2.745.289,52”.
Colocando a situação em números inteiros, o secretário informou ao TCE que gastou para “serviços de adequação das salas da SGA” um montante de R$ 265 mil. O TCE constatou que o gasto foi quase dez vezes maior. O Ministério Público de Contas também se posicionou favorável ao parecer da relatora.
O Tribunal de Contas concedeu prazo de 30 dias, a partir do dia 1º de novembro, para que o secretário de Estado Mâncio Cordeiro faça as explicações necessárias, sob pena, caso descumpra, de multa no valor de R$ 3.005,94 e mais o que prevê a Lei Complementar Estadual 38/1993.
A reportagem do Acre Economia procurou ouvir Mâncio Cordeiro. A assessoria de imprensa do governo informou que o secretário-adjunto de Estado de Fazenda, Joaquim Manoel Macêdo (Tinel), iria atender a reportagem. Após espera, a secretária informou que não seria possível a entrevista porque Macêdo “estava ocupado”.
Em novo contato com a assessoria de imprensa do Governo do Acre, foi informado que “o secretário Mâncio Cordeiro já está reunindo informações para esclarecer pontualmente todos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Acre”.
Somente quatro prefeitos de municípios acreanos fecham gestão com contas no ‘azul’
ITAAN ARRUDA
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios cerca de 2,5 mil prefeitos vão ter dificuldades de honrar compromissos com fornecedores. Terminam o ano no vermelho, com contas atrasadas.
“Eu trabalho com planejamento”, explica o prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim. “Na medida em que foi havendo diminuição das receitas, nós fomos efetivando o replanejamento e readequando as prioridades”.
A inadimplência generalizada entre os gestores acreanos é confirmada pela coordenadora da Associação dos Municípios do Acre, Telma Chaves. Ela responsabiliza a forma de gestão da maioria dos prefeitos como a principal responsável pelo cenário de crise. “A queda nos repasses constitucionais dificulta a situa-ção, sim, mas o problema é de gestão”, afirmou a coordenadora da Amac. “Há muita ingerência”.
A Associação dos Municípios do Acre é uma instância de articulação e de assessoramento, mas não de gestão das prefeituras. Não pode ser responsabilizada pela situação de ingerência administrativa.
Ao não deixar as contas da prefeitura saneada, o gestor entra na lista de improbidade administrativa e, na sequência, passa a ser enquadrado dentro do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pode vir a ser processado dentro do que está descrito na Lei da Ficha Limpa e ficar inelegível por oito anos.
Emendas parlamentares: o instrumento para driblar cenário de crise
As emendas parlamentares têm demonstrado eficiência para desviar o cenário de crise nas prefeituras. Um aspecto se destaca nessa articulação: o papel quase dogmático que o Governo do Estado tem efetivado, nos últimos 13 anos, para propor a destinação das emendas de forma coletiva.
Entre os deputados federais, não ter disseminada a ideia de que cada parlamentar deve construir suas prioridades (obviamente, de olho nos redutos eleitorais) é um avanço. Nesse aspecto, até os parlamentares de oposição têm cumprido com a missão. Talvez, não no tom que o Governo gostaria. Mas, no geral, há avanços.
Na prática, o uso coletivo das emendas diminuem os efeitos danosos na queda de receita das prefeituras.
“Lula ao menos repôs as perdas”, diz prefeito de Rio Branco
O prefeito de Rio Branco, Raimundo Angelim, comparou a gestão de Luís Inácio Lula da Silva com a de Dilma Rousseff, tendo como pano de fundo o cenário de crise em que estão as prefeituras em todo país.
“O presidente Lula ao menos repôs as perdas ao final do ano e isso não está sendo visto agora”, avaliou Angelim. “O difícil é que o Governo Federal não discute com as prefeituras os cortes nos repasses constitucionais e aí o que poderia ser a busca de uma solução discutida acaba sendo uma imposição”.
Angelim afirma ainda que essa autonomia do Governo Federal em relação à gestão administrativa dos municípios traz mais dificuldades para os prefeitos. “É ruim trabalhar com um orçamento em que não se tem governabilidade sobre ele”, pontua Angelim.
O prefeito de Rio Branco não deixa dívidas para o sucessor, Marcus Alexandre. “Todos os nossos fornecedores vão ser pagos agora e as obras da minha gestão não finalizadas por algum motivo já têm orçamento previsto para 2013”, comemora.
No primeiro trimestre de 2012, a equipe de finanças de Angelim diagnosticou a queda nos repasses constitucionais e de que forma isso afetaria o caixa da prefeitura. O remanejo de prioridades permitiu melhor controle o monitoramento de gastos, mesmo com a queda na receita.
O que são repasses constitucionais?
“Repasses constitucionais” é dinheiro dito de outra forma. Mas, não é qualquer dinheiro. São recursos que a União é obrigada a mandar para os municípios porque a Constituição Federal assim obriga.
Os dois repasses constitucionais de maior impacto são o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o dinheiro das aposentadorias depositado no Instituto Nacional de Seguridade Social.
Em cidades como Jordão, Santa Rosa, Rodrigues Alves, Porto Walter, Mâncio Lima e tantas outras no Acre, se houver redução no FPM ou alguma alteração nos recursos do INSS, a economia do município, já empobrecida, fica ainda mais prejudicada.
O que quer a Confederação Nacional dos Municípios?
1) Reposição de R$ 1,8 bilhão após redução do IPI;
2) Reposição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nos combustíveis, zerada pelo Governo Federal. Perda estimada em R$ 595 milhões;
3) Complementação de R$ 10,4 bilhões da União ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, sob responsabilidade dos municípios;
4) Para compensar perdas com as exportações, repassar R$ 500 milhões aos municípios;
Faltam técnicos e prefeitos empreendedores
Dois aspectos consolidam o cenário de crise nas prefeituras. A primeira é mais evidente: a falta de assessores capazes de buscar soluções técnicas aos problemas da administração pública. Geralmente, a escolha de assessores prioriza as questões políticas locais, quase sempre sem efeitos práticos na vida do cidadão. A mão de obra desqualificada acaba comprometendo a execução dos trabalhos.
O segundo aspecto é a falta de uma cultura empreendedora por parte do próprio prefeito. Por priorizar o tempo político, as questões técnicas e estratégicas são postas de lado. Ao fim do mandato é que se percebe o erro da decisão.
Vagner: “Disputa mostrou que a prefeitura de Cruzeiro é maior que o Governo”
O prefeito de Cruzeiro do Sul, Vagner Sales, afirmou que o fato de pertencer à oposição não trouxe dificuldades na administração. “Trouxe ânimo e determinação de conseguir as coisas sem a ajuda de governo”, vociferou Sales.
Para o prefeito Vagner Sales, o tom da política acaba referenciando a gestão. “O ambiente de disputa, de inquietude, foi bom até para provar que a prefeitura de Cruzeiro do Sul é mais rica do que o Governo do Estado”, polemiza.
“Eu jogava com a hipótese de perder as eleições e mesmo assim não deixei restos a pagar como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma o prefeito. Ele estabeleceu como estratégia vincular os repasses constitucionais à manutenção da máquina pública.
Investimento era conquistado nas emendas parlamentares. “Consegui trinta e quatro milhões só em emendas e deixei outros quarenta e um milhões para serem liberados”, calcula Sales.
Qual a lógica do Governo Federal?
Afinal de contas, por que o Governo Federal diminuiu os repasses constitucionais? Há várias explicações. A mais simples de se entender tem como pano de fundo o ambiente de crise econômica internacional.
A presidente Dilma Rousseff e a equipe econômica chefiada pelo ministro da Fazenda Guido Mantega entenderam que uma das formas de “proteger” a economia brasileira exigiria o aquecimento do setor industrial.
Para dinamizar a produção na indústria, uma das maneiras encontradas foi diminuir impostos. Um dos tributos que teve alíquota* reduzida foi o Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) na venda de carros e produtos da “linha branca” (fogão, geladeira, máquinas de lavar etc.).
Para a indústria, houve consequências positivas em agosto, nova queda em setembro e espera-se novo reaquecimento em função do Natal.Uma parte do IPI vai para os municípios. A Confederação Nacional dos Municípios calcula que a redução do tributo tirou R$ 1,8 bilhão do FPM que iria para as cidades brasileiras.
*A alíquota é a porção abocanhada pelo Governo Federal em cada produto vendido.
NOTAS ECONÔMICAS
Ponto comum
Há um ponto em comum aos prefeitos que repassam as prefeituras “no azul”. Todos os prefeitos têm a palavra “planejamento” como referência. Obedecer ao planejamento e revisão de metas em consequência do cenário político e econômico é uma regra básica.
Compromisso
Um recado básico para Marcus Alexandre na parceria com o Deracre, órgão de sua ceara. Em todo início de inverno, as comunidades dos ramais existentes na rodovia AC/40 sofrem. E todas as vezes, dirigentes do Deracre renovam rapidamente a promessa de melhoria para que os bloqueios da rodovia sejam desfeitos. Todo ano é assim. Ano após ano.
Aneel I
Amanhã, acontece uma reunião entre a bancada federal do Acre e diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Na pauta: pedido de não reajuste da tarifa de energia elétrica solicitado pela Eletrobras/Acre.
Aneel II
A reunião em que a Aneel analisa os pedidos de reajuste das tarifas de alguns estados, entre os quais o Acre, acontece no próximo dia 30. Se o aumento for acatado, o que é praticamente certo, os consumidores acreanos arcarão com mais este prejuízo, justamente em meses em que os gastos domésticos já costumam ser mais altos: dezembro e janeiro.
Revolta
O que mais revolta nisso tudo é a possibilidade de a tão propalada e comemorada redução dos impostos nas contas de energia ficar apenas nos discursos eleitoreiros. (O que, convenhamos, não seria nenhuma novidade…) É só fazer os cálculos: aumentando agora para diminuir depois, quando entrar em vigor a redução prometida, voltaremos a pagar praticamente o mesmo preço que pagamos hoje. É de lascar!
Ou vai…ou racha
Comerciantes do shopping apostam todas as fichas no aumento das vendas neste mês de dezembro. Muitos já estipularam a data como marco para decidir se conti-nuam ou não no empreendimento. Se não deslanchar agora, dizem, ficará difícil sustentar o negócio no próximo ano. Mas, as expectativas, ao menos, são otimistas.