O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) encontrou irregularidades em um contrato de fornecimento de combustíveis assinado sem licitação entre a Prefeitura de Rodrigues Alves e um posto de revenda de Cruzeiro do Sul, no valor de R$ 116.010,00. Segundo o promotor Fernando Régis Cembranel, a prefeitura ignorou a existência de uma empresa fornecedora sediada no município apta a ser contratada.
De acordo com a denúncia, apesar de ter justificado a inexigibilidade de licitação devido à existência de um único posto na cidade, a dificuldade de deslocamento de máquinas pesadas para abastecimento e que essa medida iria onerar o preço do combustível, o prefeito decidiu firmar contrato com o posto localizado na cidade vizinha, a 44 quilômetros. Todos os demais contratos que foram precedidos de processo licitatório foram vencidos pela empresa sediada em Rodrigues Alves.
Foram ajuizadas uma ação civil pública e uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do Município de Rodrigues Alves, do prefeito Francisco Ernilson de Freitas, o Posto San Marino (de Cruzeiro do Sul) e um empresário do ramo, que foi beneficiado com os atos de improbidade administrativa.
Para o promotor, fica evidente que houve direcionamento no processo licitatório. “Realizou-se processo de inexigibilidade de procedimento licitatório em total desacordo com a Lei de Licitações, não passando de uma fraude. Tal procedimento administrativo serviu apenas para ludibriar a lei e os órgãos fiscalizadores, com o intuito de satisfazer interesses escusos dos Requeridos”.
O pedido
O MP/AC requereu a notificação dos requeridos para que apresentem suas defesas. Além disso, pediu a anulação do processo de inexigibilidade 0017/09 e do contratato administrativo 03/2009. Ainda na ação, o Ministério Público quer que o prefeito, o posto e o empresário restituam todos os valores recebidos em razão do referido contrato.
A Promotoria Cumulativa de Mâncio Lima instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa na Prefeitura de Rodrigues Alves em consequência do aumento, sem justificativa, dos gastos com aquisição de combustíveis. O crescimento da despesa foi verificado em contratos administrativos de fornecimento celebrados entre 2009 e 2012.
No mês passado, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para dar transparência à aquisição de combustíveis. O termo prevê o acompanhamento dessas despesas pelo MP/AC por meio de notas fiscais e faturas, que deverão ser apresentadas pela prefeitura.