O Rio Branco Football Clube – RFBC firmou Termo de Ajuste de Conduta/TAC perante o Ministério Público do Trabalho/MPT para depositar mensalmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nas contas vinculadas dos seus empregados até o sétimo dia do mês seguinte ao da prestação de serviços, sob pena do pagamento de multa.
O termo foi firmado em audiência presidida pelo Procurador do Trabalho, Marcos Gomes Cutrim, da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco/AC, nos autos do Inquérito Civil instaurado no MPT/AC para apurar denúncias do não cumprimento das disposições legais e demais normas atinentes ao direito dos empregados ao FGTS.
Além da obrigação de depositar mensalmente o Fundo de Garantia a quem têm direito seus empregados, o clube de futebol também terá de realizar a individualização do montante do FGTS já recolhido e informado pela Caixa Econômica Federal (CEF), no valor global de R$ 83.000,00, na conta individualizada de cada empregado, no prazo de 90 dias, contados da assinatura do TAC perante o MPT, em cumprimento à legislação trabalhista e ao convênio nacional firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal. (MPT/AC)
