A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) dois projetos de lei que tipificam (tornam crime) delitos cometidos na internet. A legislação atual não prevê especificamente esses crimes, que acabam enquadrados como outros delitos que não têm relação direta com a rede mundial de computadores.
Os projetos seguem agora para a sanção presidencial. A discussão foi destravada em maio, depois do vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet. Para a tarde de hoje, está prevista a votação do Marco Civil da Internet, espécie de “constituição” do mundo virtual.
Um deles, a chamada Lei Azeredo –assim conhecida por ter como relator o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG)–, tramitava há mais de 12 anos no Congresso, o que tornou grande parte de seus artigos de lei obsoletos.
O texto criminaliza a falsificação de cartão de crédito ou de débito, normalmente feita por meio eletrônico, punindo com a mesma pena dada à falsificação de documentos particulares: dois a seis anos de prisão.
O projeto permite também que manifestações racistas sejam retiradas da internet mediante decisão judicial, sem que seja necessário existir um processo ou mesmo uma investigação policial.
É prevista ainda a criação de delegacias especializadas em investigar crimes virtuais. O projeto altera ainda o Código Penal Militar para criminalizar a entrega de dados eletrônicos a um “inimigo” do país. (Folha.com)