O deputado Flaviano Melo (PMDB) comemorou a aprovação semana passada na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n°1033/03. A matéria institui salário adicional de periculosidade para os vigilantes e os empregados em transporte de valores. Pelo projeto, o empregado passa a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário, a qual se incorpora sobre o salário para os efeitos legais. ”É uma conquista justa da categoria”, disse Flaviano.
Flaviano lembrou ainda que o próprio Instituto Nacional de Previdência Social (INSS)já reconhece a profissão como atividade de risco notório ao atestar que o guarda, vigia ou vigilante expõe sua integridade física a risco habitual e permanente.Por seu lado,o Superior Tribunal de Justiça(STJ),por decisão unânime, entendeu que os profissionais vigilantes ,em virtude do porte de arma de fogo,são beneficiários do tempo de serviço especial e se inserem em atividade de risco.
O deputado acreano se empenhou na mobilização política para a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados e ainda requereu a inclusão da matéria na Ordem do Dia.E destacou ainda que o trabalho de vigilantes e empregados em transportes de valores atuam em condições perigosas,”protegendo pessoas e patrimônio numa sociedade em crescente escala de violência”.
