O presidente da assembleia geral extraordinária (AGE) da Eletrobras e diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Armando Casado, anunciou a decisão por maioria dos acionistas de acatar as condições previstas na Medida Provisória 579 para a renovação dos contratos de concessão com vencimento no prazo de 2015 a 2017.
Por meio da Medida Provisória, o governo ofereceu às companhias do setor elétrico a possibilidade de adiantar a renovação da concessão, por 30 anos. Como contrapartida, as companhias teriam que aceitar reduzir as tarifas e receberiam uma indenização. O governo da presidente Dilma Rousseff prometeu reduzir em média 20% o valor da conta de luz para consumidores residenciais e industriais a partir de 2013.
A decisão da Eletrobras, de aderir à proposta, foi tomada com o voto da União, que é acionista controlador. A adesão contrariou a reivindicação dos representantes dos acionistas minoritários, que, por cerca de duas horas, tentaram evitar o voto da União, alegando haver conflito de interesse.
A Eletrobras disse que continuará investindo mesmo após a adesão à MP 579, que deverá gerar queda de receita para a estatal. A afirmação foi feita pelo diretor Financeiro e de Relações com Investidores da empresa, Armando Casado, em resposta ao questionamento de acionistas minoritários que participam da AGE da companhia.
“O produto da indenização, no curto prazo, manterá as empresas capitalizadas para investimentos. A União nos dará garantia para novos investimentos. Os grandes projetos de energia, intensivos em capital, contam com estrutura de 70% de capital próprio. Não deixaremos de investir, porque estamos vivendo um novo momento”, argumentou Casado.
O executivo enfatizou ainda que existia uma lacuna na metodologia do governo de cálculo da indenização pelos investimentos não amortizados. Porém, um decreto do governo no dia 30 de novembro reviu os valores de indenização, o que “irá resolver o problema da indenização”, de acordo com Casado. Com isso, a empresa afirma que estão garantidos os investimentos previstos em seu planejamento estratégico.
Para garantir caixa suficiente, a companhia irá realizar uma série de medidas de modernização das operações, que, segundo Casado, estavam previstas para serem implementadas em 2015, mas foram antecipadas, por conta da MP 579. “O programa de demissão é apenas um ingrediente acessório às medidas de redução de custo”, complementou.
Votos contra
O fundo norueguês Skagen, maior acionista estrangeiro da Eletrobras, votou contra a adesão da estatal à MP 579. O fundo afirma que não é possível aderir ao pacote do governo por falta de informação que fundamente qualquer decisão.
“Vários atos foram praticados após a MP 579, com emendas e remendos, gerando mais insegurança. Não podemos votar, sem entender qual o fundamento das decisões”, afirmou o representante do fundo, durante a apresentação do seu voto. A Fundação Real Grandeza, fundo de pensão dos funcionários de Furnas, também votou contra a adesão à medida provisória. O argumento do Real Grandeza foi que, ao acatar a proposta do governo, a Eletrobras irá renunciar a receitas, o que deverá gerar prejuízo à empresa.
Votaram a favor da adesão à MP 579 a União, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e alguns fundos detentores de recibos de ações negociadas na Bolsa de Nova York (ADR, na sigla em inglês).
Discussões
A suposta inexistência de um estudo elaborado por uma consultoria externa sobre as consequências para a companhia em caso de adesão à MP 579 provocou tumulto durante a assembleia geral extraordinária. O conselho fiscal da empresa solicitou o documento, porém, não recebeu resposta sobre a existência ou não dele. O representante da União na AGE votou pela renovação das concessões segundo a MP 579.
Às reivindicações dos minoritários, o presidente da Eletrobras respondeu que todos os documentos necessários à análise da adesão da renovação do contrato de concessão foram divulgados aos minoritários e ressaltou ainda que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não teria enxergado conflito de interesses na participação da AGE, conforme determinação da autarquia, divulgada na última sexta-feira.
“Todos os documentos necessários para decidir foram colocados à disposição da AGE e aprovados pela CVM. Não há conflito de interesse, porque a CVM já se pronunciou em ofício”, afirmou o diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Armando Casado, que preside a AGE. Os minoritários, no entanto, afirmam que a CVM não definiu que não há conflito de interesse, apenas informou que não houve tempo suficiente para avaliar a questão e evitar que a assembleia ocorresse hoje.