O prefeito Raimundo Angelim sancionou nesta quarta-feira, 26, três importantes leis: o Plano Decenal de Cultura; o reconhecimento da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como mais um meio de comunicação no município de Rio Branco; e a atualização da Lei Orgânica de Mototáxi, medida que beneficia cerca de 1.000 permissionários efetivos e suplentes.
A Libras, de acordo com a organização oficial do idio-ma, tem sua origem na Língua de Sinais Francesa. As Línguas de Sinais não são universais. Cada país possui a sua própria língua de sinais, que sofre as influên-cias da cultura nacional. Como qualquer outra língua, ela também possui expressões que diferem de região para região (os regionalismos), o que a legitima ainda mais como língua. Pela lei assinada por Angelim, todos os órgãos da administração direta e indireta devem, a partir de agora, dotar-se de atendimento específico ao surdo; manter sinalização para esse público e promover a formação de servidores para fazer o atendimento a essas pessoas.
O ato de sanção da lei ocorreu na sala de reuniões da Prefeitura de Rio Branco e contou com a presença de ativista e educadores especialistas no atendimento aos surdos e pessoas com deficiência; do secretário de Educação do muni-cípio, Marcio Batista; Rosália Oliveira, presidente da Associação dos Surdos do Acre; usuá-rios do Centro de Apoio ao Surdo (CAS). ”O importante é sonhar. A utopia de acreditar num mundo melhor é o que alimenta a esperança”, disse o prefeito. Os discursos contaram com tradução simultânea de Cris Nogueira, presidente da Associação dos Intérpretes de Libras do Acre, que aproveitou para agradecer a todos pela mobilização em favor das pessoas com deficiência auditiva.
Cultura – Quanto ao Plano de Cultura, a Fundação Garibaldi Brasil lembra que o marco inicial do processo de construção coletiva do Plano foi a organização de um diagnóstico da cultura local, produto do I Fórum Municipal de Cultura, realizado de setembro a novembro de 2005, em 11 reuniões, com 440 participantes.
O Marco Legal do Plano é a Lei N° 1.676/2007, do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco (SMC), que atribui ao Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC), em corresponsabilidade com a Fundação Garibaldi Brasil, a função de construir um Plano para a Cultura, a ser discutido e deliberado na instância máxima de participação do CMPC: a Conferência.
Os Planos e os Sistemas consolidam um ao outro, e estabelecem caminhos para a concretização de ambos, sendo, portanto, instrumentos de planejamento estratégico que organizam, regulam e norteiam a execução de políticas culturais. Com a aprovação do Plano Municipal de Cultura pela Câmara de Vereadores, esse processo ganha estabilidade jurídica assegura a sua continuidade como política pública. “Pela primeira vez, temos instrumento que define políticas públicas na área de cultura”, disse Eurilinda Figueiredo, presidente da Fundação Garibaldi Brasil, que ao longo dos últimos seis anos conduziu a construção do plano.
Mototáxi – Com a modernização de sua legislação, os mototáxis poderão indicar suplentes em caso de, por problemas de saúde, estejam impedidos de trabalhar, e os suplentes podem trabalhar com qualquer veículo desde que seja permissionário do serviço. Antes, o suplente só podia trabalhar com a moto determinada na permissão.
Os mototaxistas transportam entre cerca de 6.000 passageiros ao mês em Rio Branco e cada permissionário tem renda mensal de R$ 2 mil a R$ 4 mil. A sanção da lei ocorreu no Gabinete do Prefeito e contou com a presença de diretores do Sindicato dos Mototaxistas de Rio Branco. O presidente, Pedro Mourão, agradeceu ao prefeito pela parceria de sucesso em oito anos de gestão. (Ascom PMRB)
