O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, expediu Recomendação à Eletrobrás Distribuição Acre visando à devida implementação do Programa ‘Luz Para Todos’ no ramal Massaramduba, na estrada Transacreana. O prazo para o cumprimento da Recomendação é de 60 dias. O programa já é alvo de inquérito civil do MP/AC.
De acordo com a Recomendação, os moradores da região chegaram a contratar serviço particular de mão-de-obra mecanizada para o local, sob a promessa firmada pelo Comitê de Gestão Estadual de que as obras de eletrificação seriam realizadas após a abertura do ramal. O investimento gasto pelos moradores foi de R$ 10.600,00, mas nada foi feito.
O ‘Luz Para Todos’ é um Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso de Energia Elétrica. O programa deveria prestar atendimento à população rural que ainda não possui energia elétrica até o ano de 2011. Porém, até agora, não foi executada nenhuma obra de eletrificação no ramal Massaranduba.
Uma ação civil pública poderá ser ajuizada pelo MP/AC caso haja descumprimento da Recomendação, para pedido do ressarcimento dos danos materiais causados aos moradores daquele local.
