A procuradora de Justiça do Estado, Patrícia Rêgo, disse que vai pedir apoio da bancada acreana para evitar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37, que restringe a participação do Ministério Publico em investigações criminais. Ela deixa tal atribuição com exclusividade para as polícias Civil e Federal. A PEC restringe a atua-ção, ainda, da Receita Federal, Previdência Social e até do Ibama nas investigações.
Para a procuradora, a aprovação da PEC é um retrocesso para a sociedade. Por isso, vai pedir que os deputados federais e senadores acreanos busquem se juntar a outras bancadas que também querem impedir a aprovação da proposta, que já foi aprovada em primeira votação na Câmara Federal.
Patrícia Rêgo lembra que no Estado foi fundamental a parceria entre o Ministério Público e as polícias para pôr fim ao esquadrão da morte na década de 90. Mais recentemente, a parceria deu bons resultados na Operação Delivery, que resultou na denúncia de 22 pessoas. Duas pessoas chegaram a ser presas, acusadas de exploração sexual de adolescentes.
Uma campanha nacional contra a provação da PEC 37, ‘Brasil Contra a Impunidade’, foi lançada no último dia 11 em Brasília, marcando a Semana Nacional do Ministério Público. No Acre, o lançamento está previsto para março. A procuradora diz que a sociedade deve se mobilizar para fazer com que os parlamentares evitem a aprovação final da PEC. “Não sabemos como será o Brasil sem o Ministério Público. E temos que pensar a quem interessa que o MP fique de fora das investigações”.
Números e prefeitos afastados
A procuradora destaca que os procedecimentos investigatórios no Ministério Público cresceram 17% neste ano com relação ao ano passado, passando de 60 em 2011 para 163 esse ano. Já as Ações de Improbidade Administrativas passaram de 18 em 2011 para 32 este ano. Acréscimo de 78%.
Ainda no combate à corrupção, Rêgo recorda que neste ano, 2 prefeitos, o de Porto Walter, Neuzari Pinheiro, e Randsom Almeida, de Marechal Taumaturgo, chegaram a ser afastados e presos por crimes contra o patrimônio. Com relação à autoridades que têm foro privilegiado, 28 procedimentos investigatórios foram feitos, além de 9 ações penais contra prefeitos. Têm ainda outros 6 pedidos de instauração de inquéritos policiais no Tribunal de Justiça.
A procuradora de Justiça, Patrícia Rêgo, diz que o trabalho do Ministério Público é técnico e não político. “Não importa a sigla partidária do prefeito. O importante para o Ministério Público é zelar pelo dinheiro público. No caso desta restrição, por causa da PEC, como será feita essa fiscalização?”, questiona a procuradora Patrícia Rêgo.