A polêmica acerca do Fundo de Participação dos Estados (FPE) continua e, enquanto isso, o Acre e os outros estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste da continuam recebendo as verbas do fundo, normalmente. Entre janeiro a dezembro do ano passado, o Acre foi o 6º estado que mais recebeu recursos do Tesouro Nacional em todo Brasil, com uma cifra que ultrapassa os R$ 1,6 bilhão referente aos repasses das parcelas do FPE.
Os 5 estados que mais receberam dinheiro do fundo, à frente do Acre, foram: a Bahia (com um montante de R$ 4,6 bilhões); o Ceará (R$ 3,6 bilhões); o Maranhão (R$ 3,5 bilhões), Pernambuco (R$ 3,4 bilhões) e o Pará (R$ 3 bilhões). Depois destes 5 estados e do Acre, as unidades da federação que receberam mais verbas do fundo em 2012 foram: Amapá (R$ 1,6 bilhão), Rondônia (R$ 1,3 bilhão) e Roraima (R$ 1,2 bilhão).
Desta lista, do Acre para baixo tais valores representam entre 60% a 70% dos orçamentos anuais destes locais. Portanto, se o cálculo do FPE for refeito, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão emitida em fevereiro de 2010, declarando a fórmula para a distribuição deste fundo inconstitucional (e que precisaria ser reformulada até o fim de 2012), estes 4 estados ficarão com suas contas orçamentárias bastante comprometidas.
A regra do FPE que foi declarada ilegal pelo Supremo foi a de destinar 85% dos recursos aos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os demais 15% aos estados do Sul e do Sudeste. A polêmica sobre o FPE é porque o Congresso não aprovou nenhuma nova lei tratando da distribuição dos recursos, com um novo cálculo, para o FPE. Assim, o Tesouro Nacional segue usando a fórmula antiga.
O Tesouro já pagou neste ano mais de R$ 75 milhões em 2 parcelas para o Acre. E deve continuar pagando seguindo a regra de 2012, já que o Tesuro alega que não pode ficar retendo as verbas do fundo em questão, uma vez que tal dinheiro não é da União, e sim dos Estados beneficiados (conforme estabelece o Acórdão 3.135/2012 do Tribunal de Contas da União, que rege sobre o cumprimento da Lei Complementar 62).
Um novo acordo sobre o cálculo do FPE só deve ser estabelecido depois de fevereiro. Há 8 propostas para possíveis alterações tramitando já no Senado. Até lá, segue em vigência a regra antiga (que é bem mais vantajosa para os acreanos).
