Uma das profissões mais perigosas e estressantes do mundo. Assim a Organização Internacional do Trabalho (OIT), da ONU, classifica a função do agente penitenciário. E para dificultar ainda mais a prática deste ofício, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) estão tentando vetar as legislações estaduais que garantem aos trabalhadores desta atividade o porte de arma fora de serviço. Uma posição do Governo Federal que está causando muita indignação para com a categoria e que, futuramente, pode motivar greves generalizadas.
No caso local, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindap/AC), Adriano Marques, ressalta que o Ministério da Justiça está se manifestando de forma contrária ao PLC (Projeto de Lei Complementar) de no 087/2011 da Aleac. Tal projeto altera a Lei 10.826 e outorga o porte legal de arma de fogo ao agente integral de escolta e ao agente portuário, no período em que ele está fora de serviço, devido ao alto grau de riscos e periculosidade da sua função.
Mas o porte da arma não é automático a todos os agepens. Para o agente acreano, Adriano explica que o porte é liberado contanto que ele siga algumas medidas precativas, tais como passar por exames psicotécnicos que atestem a sua aptidão e treinamento credenciado para o manuseio da arma. Isto é, o porte de armamento é legalizado ao agepen, mas com pré-requisitos de segurança.
Ainda assim, os órgãos de segurança querem acabar com este aparato legal, que é concedido a outras categorias policias, como os federais (PF), militares (PM) e civis (PC). “Esta posição do MJ é absurda e altamente contraditória. Eles querem nos diminuir, mas no seu próprio site, na parte de ‘Segurança Pública’, depois ‘Órgãos de Segurança’, depois ‘Órgãos Policiais’, depois ‘Polícia Civil’, depois ‘Cargos e atribuições’, estará lá a nossa função de agente penitenciário. Eles precisam mudar de postura e se orientar melhor antes de tentar acabar com o porte”, contestou Marques.
De forma mais clara, a legislação nacional não autoriza o uso de arma durante serviço dos agentes penitenciários, mas dá ‘brecha’ para que cada Estado crie o seu próprio conjunto de normas para regularizar (ou não) o uso das armas fora de serviço. O Acre e mais 22 estados têm suas legislações próprias para regir este porte. E são eles que o Ministério da Justiça quer, agora, contradizer.
Risco de paralisação – O presidente do Sindap avisou que a Federação Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) já emitiu o calendário das suas atividades em 2013. Nele, a federação acena para a possibilidade de atos em protesto a tal tentativa nacional de por fim à prerrogativa do agepen em usar arma fora de serviço. Adriano não garantiu a categoria acreana nestes atos, ainda, pois a categoria deve discutir e deliberar, nos próximos dias, qual será a sua participação nestas atividades de repúdio. De qualquer forma, a 1ª paralisação estaria prevista para o dia 30.
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