O repasse constitucional do Fundo de Participação dos Estados ainda está sendo feito sem nenhuma alteração. Hoje, a Secretaria de Estado da Fazenda recebe a primeira transferência do ano realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O valor é calculado em aproximadamente R$ 90 milhões. “Qualquer mudança, precisa ser feita após alteração na legislação por parte do Senado, o que ainda não ocorreu”, explica o secretário de Estado da Fazenda, Mâncio Cordeiro.
Até a tarde de ontem, havia certa apreensão no gabinete do Governo em relação às possíveis mudanças por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. Mas, por não haver fundamento legal aprovado pelo Congresso, devem ser aplicadas em 2013 as mesmas regras do repasse do ano passado.
“O Congresso se apequenou”, avaliou o senador Aníbal Diniz (PT/AC). “Os valores praticados esse ano devem ser os mesmos do ano passado e isso é ruim porque 2012 foi péssimo para o Acre”. Caso o Congresso tivesse apreciado a matéria, estados como o Acre poderiam ter acréscimo no FPE.
Para o senador acreano, que fez pronunciamento na tribuna sobre o problema, a resolução do Supremo Tribunal Federal determinou que o Congresso Nacional legislasse sobre a matéria. O que não ocorreu. A expectativa do senador é que, na ausência de uma regra que criasse novas referências nos repasses constitucionais, o Supremo mantenha a regra anterior.
As mudanças nas regras do Fundo de Participação dos Estados tinham como objetivo intensificar a busca pela correção dos desequilíbrios regionais. Como esse problema não é comum a todos os estados, a mobilização em torno do assunto ficou dispersa.
Estados das regiões Norte e Nordeste são os que mais perdem com a falta de compromisso do Congresso Nacional em “legislar pensando no país”, segundo informou Mâncio Cordeiro em entrevista coletiva à imprensa no fim do ano passado.
O Acre tem o terceiro maior repasse da região Norte. O primeiro é o Pará e o segundo é o Tocantins. Só para que se tenha uma ideia do “desinteresse” em apreciar a matéria por parte dos parlamentares do Sudeste, o estado de São Paulo, por exemplo, teve, de janeiro a novembro do ano passado, R$ 445,5 milhões.
Para São Paulo, esse é um recurso que não faz tanta diferença nos cofres do Estado. Rio de Janeiro teve, no mesmo período, cerca de R$ 680,5 milhões.
Fundo de Participação dos Estados (Norte)
PA: R$ 2.722.623.422,54
TO: R$ 1.933.276.448,73
AC: R$ 1.523.902.933,49
AP: R$ 1.519.893.834,89
RO: R$ 1.254.224.232,62
AM: R$ 1.242.998.756,39
RR: R$ 1.105.041.218,19
